O requerimento de aposentadoria por idade é um dos mais frequentes em nosso escritório na área de direito previdenciário. Por este motivo, vamos expor neste breve resumo acerca do benefício para que o leitor possa se inteirar melhor e exigir seus direitos.

Quem tem direito a aposentadoria por idade (INSS)?

Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

Qual o tempo de contribuição necessário para se aposentar?

Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural. Os trabalhadores inscritos antes de 25/07/1991 precisam comprovar número de contribuições igual ou superior a tabela progressiva do INSS.

Quais os documentos para requerer aposentadoria por idade?

RG, CPF, comprovante de endereço, todas as carteiras de trabalho, nº do PIS e NIT. Os trabalhadores rurais deverão comprovar a atividade rural por meio de certidões e declarações emitidas pelo sindicato dos trabalhadores rurais e órgãos governamentais, tais como o INCRA, com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rural.

Como requerer a aposentadoria por idade?

Deverá ser proposto junto ao INSS requerimento administrativo para concessão da aposentadoria por idade, acompanhado dos documentos de identificação e capazes de comprovar o tempo de contribuição exigido. Caso o INSS indefira o benefício o segurado poderá interpor um recurso administrativo e/ou propor uma ação judicial para obter a aposentadoria por idade.

Para requerer aposentadoria é necessário contratar advogado?

Em tese, é possível requerer a aposentadoria por idade sem a presença de advogado junto ao INSS. Entretanto, não raras vezes, o cidadão leigo se vê perdido e confuso diante das exigências e formulação de requerimentos e recursos administrativos, razão pela qual a presença do advogado é necessária. Por outro lado, há diversas ocasiões em que a ação judicial é invitável, a exemplo da recusa do INSS em implementar uma aposentadoria ou benefício. Neste caso, o advogado é um elemento não só necessário, mas indispensável.

Neste sentido, o advogado previdenciário deve compreender a condição econômica dos clientes e suas probabilidades de êxito no requerimento da aposentadoria por idade. Quase sempre é possível realizar a prestação de serviços ainda que para pessoas carentes, já que a negociação flexível e a comprensão são traços marcantes para quem exerce uma advocacia popular.

Sobre o Autor: Hugo Meira é advogado atuante em Montes Claros/MG e região, trabalhou por mais de três anos na assessoria jurídica do PROCON de Montes Claros, trabalhou no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Montes Claros (MG). Atualmente presta serviços assessoria jurídica para Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Montes Claros (MG).

Finalidade dos serviços de cobrança de débitos

Os serviços de cobrança de dívida têm por finalidade possibilitar ao credor o recebimento dos seus créditos. Além disso, objetiva diminuir a inadimplência com a adoção de procedimentos e imposição exigências preventivas aos clientes e devedores.

Através do gerenciamento de contratos, documentos e atuação perante os devedores, o credor passa usufruir de maior segurança e eficiência no recebimento dos seus créditos e cobrança de dívidas.

Custos e benefícios dos serviços de cobrança de débitos

Algumas empresas e empresários chegam a praticamente eliminar por completo a inadimplência e os riscos de prejuízo na concessão de crédito e prazo para pagamento. Dessa forma, por um lado, o bom cliente é identificado e valorizado e, em contrapartida, o devedor indesejado tem seu crédito restrito.

Os custos com o serviço de cobrança são compensados no recebimento de créditos e ao evitar prejuízos, por este motivo, considera-se o serviço de cobrança como um investimento ao invés de despesa.

Cobrança contratual, de cheque, nota promissória e duplicata

Conforme a necessidade do credor ou da empresa é possível estabelecer diversas formas de cobrança. A maioria dos empresários se utiliza de algum documento para resguardar o direito ao crédito, tais como um contrato de compra e venda de produto ou prestação de serviços, o recebimento de cheque, nota promissória ou emissão de duplicata.

Nestas circunstâncias, em muitos casos, observa-se que o empresário ou empresa deixam tomar os cuidados indispensáveis a validade ou eficiência dos documentos citados acima. Consequentemente, o contrato, o cheque, a nota promissória, e duplicata se tornam meras provas do negócio, sem eficácia para execução da dívida ou débito.

Alguns detalhes como datas e forma de preenchimento do documento influem diretamente na sua validade e eficácia para o mundo jurídico. Assim, a cobrança de dividas e débitos é prejudicada, o prejuízo se instala e muitas empresas e negócios passam a sofrer sérias dificuldades financeiras.

Portanto, o serviço de cobrança a nível empresarial deve ser considerado como um dos componentes principais na gestão do negócio, sem o qual, a própria existência da empresa fica comprometida.

Sobre o Autor: Hugo Meira é advogado atuante em Montes Claros/MG e região, trabalhou por mais de três anos na assessoria jurídica do PROCON de Montes Claros, participou ativamente da regulamentação das atividades do órgão. Neste período frequentou vários cursos promovidos pelo DPDC (Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor) e pelo PROCON Estadual de Minas Gerais.

Entenda a cobrança ilegal e indevida

Em estudos recentes na legislação tributária e consumerista contatamos a cobrança indevida nas faturas de energia elétrica pela companhia de energia elétrica. O valor cobrado pelo Kilowatt (kwh) inclui tributos que não podem ser repassados ao consumidor, uma vez que não existe autorização legal para tanto.

Trata-se dos tributos PIS/PASEP e COFINS, discriminados nas contas de milhões de consumidores. Em cada conta de energia elétrica há o percentual médio de 5% (cinco por cento) de cobrança indevida. Este repasse ilegal e abusivo de tributos ao consumidor ocorre há mais de cinco anos pelas empresas de energia elétrica.

Quem tem direito a restituição?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas consumidoras de energia elétrica têm, em tese, direito a restituição do percentual médio de 5% 7%  de cada conta de energia elétrica, dos últimos dez anos ou cinco anos, conforme o entendimento dos tribunais.

Qual valor os consumidores têm direito de receber?

A restituição varia conforme o valor da sua fatura de energia elétrica e deve ser considerado caso a caso, podendo variar de R$150,00 a R$3.000,00 em média. Estes valores poderão ser restituídos em dobro, já que o Código de Defesa do Consumidor informa que os pagamentos indevidos realizados pelo consumidor devem ser devolvidos em dobro.

Como receber os valores cobrados indevidamente?

Para receber os valores cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica o consumidor deve procurar um advogado para que seja elaborado os requerimentos administrativos e as ações judiciais cabíveis, com o objetivo de obrigar a companhia de energia elétrica a devolver os valores apurados de forma ilegal.

Recentemente, nosso escritório tem ingressado com diversas ações judiciais em face da CEMIG e realizado parcerias com outros escritórios de advocacia para propositura do mesmo procedimento em face de oturas companhias de energia elétrica. A expectativa de êxito é muito grande já que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma favorável ao consumidor. Por outro lado, os fundamentos da ação judicial em prol do consumidor se mostram extremamente sólidos.

Sobre o Autor: Hugo Meira é advogado atuante em Montes Claros/MG e região, trabalhou por mais de três anos na assessoria jurídica do PROCON de Montes Claros, participou ativamente da regulamentação das atividades do órgão. Neste período frequentou vários cursos promovidos pelo DPDC (Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor) e pelo PROCON Estadual de Minas Gerais.

O que é pensão alimentícia?

É a prestação dada em dinheiro ou bens destinada a suprir as necessidades básicas do dependente, tais como despesas com moradia, educação e lazer.

Quem tem direito a pensão alimentícia?

Tem direito a pensão alimentícia filhos, ex-esposa ou outro dependente, já que tios, avós e outros familiares poderão ser compelidos a pagar pensão alimentícia.

Como é fixada a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia pode ser fixada entre as partes, em valor razoável, desde que cumpra a finalidade a qual é destinada, ou seja, proporcionar uma vida digna ao alimentando. Entretanto, quem possui obrigação de prestar alimentos nem sempre está disposto a fazê-lo voluntariamente. Nestes casos, será necessária a propositura de ação judicial de alimentos, oportunidade em que o juiz fixará determinado valor a ser pago pelo responsável em prol do filho ou dependente.

Como é determinado o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia deve estar em harmonia com dois fatores, a necessidade do filho ou dependente e a possibilidade (capacidade financeira) do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia. Quando o responsável por prestar alimentos não possui rendimentos fixos o juiz deverá levar em consideração o padrão de vida do mesmo e também um pagamento mínimo a sobrevivência do filho ou dependente.

Quando a pensão alimentícia pode ser extinta?

O término ou fim da prestação alimentar deve ocorrer quando o filho ou dependente não mais necessitam da pensão alimentícia. A jurisprudência tem convencionado que mesmo após completar 18 anos o filho ainda poderá ter direito a receber pensão alimentícia, desde que haja fundada necessidade em receber alimentos, como por exemplo o acadêmico que não possui outra fonte de renda.

Quando o valor da pensão alimentícia pode ser revisto?

O valor da pensão alimentícia pode sofrer revisão quando as condições financeiras do beneficiário e do responsável pelo pagamento forem alteradas. Em virtude de o beneficiário passar desfrutar de outras rendas o pai ou responsável pelo pagamento dos alimentos poderão pleitear judicialmente que seja diminuído o valor. Noutro giro, o filho ou dependente poderão pleitear judicialmente o aumento do valor da pensão alimentícia caso haja necessidade imperiosa (tratamento de saúde) ou se houver melhoria na condição financeira do pai ou responsável pelo pagamento de alimentos.

Sobre o Autor: Hugo Meira é advogado atuante em Montes Claros/MG e região, trabalhou por mais de três anos na assessoria jurídica do PROCON de Montes Claros, trabalhou no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Montes Claros (MG). Atualmente presta serviços assessoria jurídica para Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Montes Claros (MG).

O que é uma licitação?

O poder público (União, Estado e Município) não pode contratar diretamente empresas, prestadores de serviços e fornecedores de produtos, em regra, é preciso que haja um procedimento administrativo destinado a averiguar qual melhor proposta ou contrato mais favorável à Administração Pública. Nisto consiste a licitação.

Como participar de licitações?

A Licitação é regida pelo princípio da publicidade, conforme apregoa a Lei nº 8.666/93 em diversos artigos. Neste sentido, a Administração Pública deve dar a oportunidade aos particulares para que possam ofertar seus produtos nas diversas modalidades de licitação. Para tanto, a União, Estado e Município se utilizam de órgãos oficiais ou quadro de avisos de fácil acesso ao público para divulgar as licitações. Atualmente, a maioria dos órgãos públicos realiza a divulgação das licitações através de sites oficiais.

Edital e as regras da licitação

Após definir os elementos básicos que irão compor a licitação, tais como preços, prazos, condições e tipos de contrato, preços máximos e haver parecer jurídico acerca da viabilidade da licitação há elaboração da minuta do Edital. Com a publicação do edital de licitação há definição das regras que devem ser seguidas pelos licitantes (pessoas e empresas). As normas do edital vinculam a Administração Pública, ou seja, os órgãos que promovem a licitação não se escusam de cumprir as disposições do edital de licitação. Por este motivo, caso haja modificação do edital em virtude de omissões ou outros erros passíveis de correção, deverá haver nova abertura para os prazos de habilitação de licitantes.

Assessoria Jurídica (advogado) e licitação

A Licitação é um processo administrativo complexo, burocrático e muito rigoroso. Por este motivo, a participação em licitação requer acompanhamento e assessoria constante, o que significa dizer que a presença de um advogado e consultor pode ser bastante benéfica para empresa ou pessoa licitante.

Desde a fase de habilitação até mesmo após a definição do licitante vencedor o advogado pode ser decisivo prestando diversos tipos de serviços: 1) Cadastramento em órgãos públicos: 2) Aviso de licitações em andamento; 3) Análise e impugnação ao edital; 4) Montagem de pasta; 5) Participação na data de abertura; 6) Recursos contra habilitação de concorrentes; 7) Recursos contra inabilitação do cliente; .8) Mandado de Segurança; 9) Representação no Tribunal de Contas; 10) Representação no Ministério Público; 11) Gerenciamento de contratos.

Sobre o Autor: Hugo Meira é advogado atuante em Montes Claros/MG e região, trabalhou por mais de três anos na assessoria jurídica do PROCON de Montes Claros, trabalhou no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Montes Claros (MG). Atualmente presta serviços assessoria jurídica para Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Montes Claros (MG).

PROCON – Administração Pública, Legislativo e Comércio

O PROCON pode ser criado, implementado e gerenciado pela Administração Pública Municipal, mediante os esforços do poder executivo, do poder legislativo e com o apoio do comércio local.

A aliança entre prefeito, vereadores e comerciantes é necessária para administração e legitimidade do PROCON e também para evitar que o órgão de proteção ao consumidor se torne um ponto de discórdia política, comercial e social.

Por este motivo, é sempre recomendado que o trabalho do PROCON seja acompanhado e administrado por um representante do executivo, um do legislativo e um do comércio local. Com esta aliança tem se observado um trabalho eficiente, equilibrado e satisfatório dos órgãos de defesa do consumidor em municípios do interior de Minas Gerais.

Os benefícios do PROCON para população

As cidades interioranas quase sempre não têm condições de resolver as demandas jurídicas dos consumidores, obrigando o cidadão a se deslocar grandes distâncias para resolver simples problemas. Este fato, só ressalta a necessidade de criação do PROCON no âmbito municipal.

A partir do momento em que o PROCON é implementado no município, o Poder Público passa a solucionar conflitos entre consumidores e empresas de uma forma simples, módica, econômica e sobre tudo pacífica.

Diante dessas vantagens, a tendência natural é que a cidade acolha o PROCON como grande parceiro e que o órgão de defesa do consumidor se torne sinônimo de utilidade pública, principalmente para os mais necessitados que não tem condições de contratar o serviço de um advogado.

Os benefícios do PROCON para os comerciantes

Ao contrário do que muitos pensam e até defendem, o PROCON não enfraquece o comércio local, até porque a maioria esmagadora das reclamações se destina às grandes empresas localizadas fora do município, tais como fabricantes de produtos eletrônicos e empresas de telefonia. Em outras palavras, raramente ocorre conflito entre consumidores e o comércio local.

As reclamações dos consumidores são recebidas e repassadas às empresas no intuito de promover um acordo entre as partes, sem custas e de forma rápida e eficiente. Quase sempre se evita que o conflito se transforme em demandas judiciais, prejudiciais para consumidores e empresas em tempo e altos custos.

Dessa forma, não há dúvida que a resolução de um problema jurídico no âmbito administrativo (PROCON) se mostra muito mais vantajosa para as empresas do que a resolução judicial.

Por outro lado, o PROCON costuma promover a conscientização e orientação dos empresários da região, trazendo maior profissionalismo e evolução do comércio local. Em suma, o PROCON atende e serve a todos, tanto empresário como consumidor.

Para saber mais sobre a atuação do PROCON acesse o artigo jurídico no blog Dica Jurídica: “Como fazer uma reclamação no PROCON”

Sobre o Autor: Hugo Meira é advogado atuante em Montes Claros/MG e região, trabalhou por mais de três anos na assessoria jurídica do PROCON de Montes Claros, participou ativamente da regulamentação das atividades do órgão. Neste período frequentou vários cursos promovidos pelo DPDC (Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor) e pelo PROCON Estadual de Minas Gerais.