Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 72 que institui novos direitos aos trabalhadores domésticos, segue abaixo os principais questionamentos acerca de horas extras, intervalos de descansos:

A jornada de trabalho cumprida de segunda a sexta-feira pode ser estendida além das oito horas diárias?

Pode. Mas é importante, em primeiro lugar, que a compensação seja sempre feita por escrito. Ou seja, se vai existir uma jornada na qual as horas do sábado serão diluídas durante a semana, é importante que empregador e trabalhador estejam cientes da exata duração da jornada em cada dia.

Um exemplo possível é o da diluição igual em todos os dias, quando o trabalhador poderá trabalhar 8h:48 de segunda a sexta, totalizando 44 horas semanais. Outra possibilidade é trabalhar 9 horas diárias de segunda a quinta e 8 horas na sexta-feira, totalizando as mesmas 44 horas.

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 semanais previstas na jornada de trabalho?

Não. A jornada engloba apenas as horas que são destinadas ao trabalho. Os intervalos de descanso, salvo previsão legal expressa, não são computados na jornada de trabalho.

Como estabelecer o descanso intrajornada para repouso e alimentação do trabalhador doméstico?

Por analogia ao previsto na CLT, enquanto não vier regulamentação específica, o descanso intrajornada deve ser de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas. Vale lembrar que, embora as normas de descanso não estejam previstas na Constituição, o inciso XXII do art. 7º garante de forma imediata ao trabalhador doméstico o acesso às normas de segurança e saúde no trabalho, como é o caso das normas que preveem o intervalo.

Se o trabalhador doméstico não quiser usufruir do descanso, como se deve proceder?

Até que haja lei específica, o descanso intrajornada visa à proteção da saúde do trabalhador, não podendo assim ser objeto de livre disposição, ou seja, mesmo que o trabalhador deseje suprimir o descanso, é dever do empregador concedê-lo e, se porventura não o fizer, correrá o risco de, no futuro, ser acionado judicialmente e obrigado a pagar o período como se fosse hora extra.

Como controlar o horário de saída do trabalhador doméstico quando este estiver sozinho ?

O trabalho doméstico se baseia na confiança mútua estabelecida entre as duas partes. Se houver indícios de que esse trabalhador está reduzindo a quantidade de trabalho em número de horas, poderá naturalmente ser descontado o valor do respectivo salário, além de vir a caracterizar falta disciplinar punível pelo empregador.

O ideal é estipular no contrato os horários de início e fim da jornada, vinculando a realização de horas extras apenas quando for expressamente solicitado pelo empregador.

Os trabalhadores domésticos que moram ou dormem no local de trabalho tem direito a horas extras?

No caso desses trabalhadores que moram ou dormem no local de trabalho, o importante será sempre poder aferir se estão de fato submetidos aos limites da jornada diária e semanal, não sendo demandados para qualquer tipo de trabalho após o encerramento da jornada que poderá tão somente ser acrescida, excepcionalmente, de até duas (2) horas extras.

Como recomendação aos empregadores, é relevante que evitem fazer qualquer tipo de solicitação que venha a retirar o trabalhador doméstico de seu descanso.

Pode ser celebrado contrato de trabalho com trabalhador doméstico com jornada reduzida?

Sim, é possível, mas essa condição deverá ser anotada na parte de Anotações Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do trabalhador doméstico.

Na jornada de seis horas diárias, qual seria o intervalo para descanso da empregada doméstica?

Por analogia, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração seja superior a quatro e não exceda seis horas é obrigatório um intervalo de 15 minutos.

Como será feito o controle da jornada de trabalho? É necessário folha de ponto?

A jornada deverá ser estabelecida entre trabalhador e empregador, não sendo obrigatório o controle de jornada do trabalhador doméstico, da mesma forma que a jornada de trabalhadores em empresas comuns que só são obrigatórios os controles de ponto de forma manual, mecânica ou eletrônica, a partir de 10 trabalhadores.

Como devo proceder no pagamento dessas horas extras?

O pagamento das horas suplementares deve ser correspondente ao valor da hora normal de trabalho, acrescido de cinquenta por cento (50%).

Posso fazer o contrato de trabalho com o trabalhador prevendo horas extras habituais?

Na verdade, as horas extraordinárias, como a própria designação já indica, são excepcionais, isto é, fora do ordinário. Nesse sentido, o ideal é que o contrato se limite a prever a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Na eventualidade de serem prestadas horas extraordinárias, o importante é que elas sejam apuradas e pagas, sempre com base naquilo que aconteceu na realidade, não podendo ultrapassar duas (2) horas diárias.

Como deve ser calculado o valor da hora extra?

No caso da jornada de 44 horas semanais, o valor da hora extra é calculado se utilizando do valor do salário mensal (bruto) dividido pelo número de horas mensais (220 horas). O valor encontrado será o valor correspondente a uma hora normal que deverá ser acrescido de 50% sobre este valor.

O resultado é o que corresponde a uma (1) hora extra. Assim, por exemplo, se o trabalhador doméstico ganha o salário-mínimo, atualmente de R$ 678,00, o valor da hora extra será esse total (R$ 678,00) dividido por 220, obtendo-se então o valor de R$ 3,08 como sendo o da hora normal. Esse valor então deverá ser acrescido de 50%, totalizando R$ 4,62 para cada hora extra prestada.

Exemplo (com base no salário mínimo):
Salário: R$ 678,00
Cálculo do valor da hora: R$ 678,00 (salário) : 220 (horas/mês) = R$ 3,08
Cálculo da hora extra: R$ 3,08 + 50% = R$ 4,62

Referências

- Site do Planalto.

- Ministério do Trabalho.

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Calculando a Correção ou Atualização Monetária

Exercício 1: José Almeida deve a Carlos Silva o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo a compra e venda de uma motocicleta na cidade de Montes Claros. A dívida venceu em 10/03/2012. Tendo em vista a inadimplência do Sr. José Almeida e supondo que hoje é 15/04/2013, faça a correção monetária do valor devido.

Passo 1 – Buscar a tabela aplicável ao caso: Tendo em vista que as partes tem domicílio e o negócio ocorreu na cidade de Montes Claros, a tabela a ser utilizada seria a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Passo 2 – Definir qual fator de Atuação Monetária será utilizado: Tendo em vista que hoje é 15/04/2013, a tabela a ser utilizada será de Abril/2013, com o fator de Atualização Monetária definido conforme o vencimento da dívida (10/03/2012), ou seja, será utilizado o fator do mês de Março de 2012.

Passo 3 – Multiplicar o Valor do Débito pelo fator de Atualização Monetária. Tendo em vista que o valor do débito é R$5.000,00 (cinco mil reais) e o fator de atualização Monetária é 1,0740968, temos:

Principal: R$5.000,00 – Fator: 1,0740968
Valor Atualizado = Principal x Fator
Valor Atualizado = R$5.000,00 x 1,0740968
Valor Atualizado = R$ 5.370,48
Valor de Atualização Monetária: R$ 370,48

Passo 4 – Constar os Dados em Tabela:

Calculando Atualização Monetária, Juros de Mora e Honorários

Exercício 2: Ana Ferreira propôs uma ação de cobrança na Justiça Comum (Montes Claros/MG), com pedido de pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face de Carlos Silva. A cobrança foi julgada procedente e o juiz fixou as seguintes diretrizes:

“Julgo Procedente o Pedido para condenar o Sr. Carlos Silva ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir do vencimento do débito (10/01/2011), de juros de mora a contar a partir da data da citação do Requerido (14/04/2011) e, de Honorários Advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito.”

Passo 1 – Buscar a tabela aplicável ao caso: Tendo em vista que a ação correu na comarca de Montes Claros, a tabela a ser utilizada seria a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Passo 2 – Definir qual fator de Atuação Monetária será utilizado: Tendo em vista que hoje é 15/04/2013 (data fictícia), a tabela a ser utilizada será de Abril/2013, com o fator de Atualização Monetária definido conforme o vencimento da dívida (10/01/2011), ou seja, será utilizado o fator do mês de Janeiro de 2011.

Fator de Atualização Monetária – Janeiro de 2011: 1,1496781

Passo 3 – Multiplicar o Valor do Débito pelo fator de Atualização Monetária. Tendo em vista que o valor do débito é R$10.000,00 (dez mil reais) e o fator de atualização Monetária é 1,1496781, temos:

Principal: R$10.000,00 – Fator: 1,1496781
Valor Atualizado = Principal x Fator
Valor Atualizado = R$10.000,00 x 1,1496781
Valor Atualizado = R$ 11.496,78
Valor de Atualização Monetária: R$ 1.496,78

Passo 4 – Calcular os Juros de Mora. Tendo em vista que a sentença foi omissa em relação ao percentual mensal de juros de mora, adota-se 1% ao mês, a contar neste caso da data da citação 14/04/2011.

Dessa forma, temos 24 meses entre a data da citação (14/04/2011) e a data atual (15/04/2013). Como o juro de mora é de 1% a.m., e houve o atraso de 24 meses, haverá o acréscimo de 24%. logo, para saber o valor de Juros de Mora basta multiplicar o valor atualizado por 0,24 que corresponde a 24% ou descobrir o quanto equivale a 24% no valor total.

Valor Atualizado = R$ 11.496,78 

Total – Juros de Mora = 24%

Valor de Juros de Mora = R$ 11.496,78 x 0,24

Valor de Juros de Mora = R$ 2.759,23

Valor Atualizado e com Juros de Mora = 11.496,78 + 2.759,23

Valor Atualizado e com Juros de Mora = R$14.256,01

Passo 5 – Cálculo dos Honorários Advocatícios: Os Honorários Advocatícios serão calculados após o débito ser atualizado e acrescido de juros de mora. Neste caso, 10% sobre o valor atualizado e acrescido de juros de mora.

Para realizar o cálculo basta descobrir quanto é 10% de R$14.256,01, o que poderá ser feito através de calculadora, ou multiplicando o valor por 0,1 o que equivale a 10%:

Honorários Advocatícios: 10% de R$14.256,01

Honorários Advocatícios = R$14,256,01 x 0,1

Honorários Advocatícios = R$ 1.425,60

Passo 6 – Elaborar a tabela com o valor principal, vencimento, fator de correção monetária, valor da correção monetária, juros de mora, valor dos juros de mora, valor dos honorários advocatícios, valor total do débito:

O objetivo do presente artigo é abordar de forma prática o cálculo de débitos, especificamente a atualização monetária, o acréscimo de juros de mora e os honorários advocatícios. No dia a dia podemos ser cobrados ou ter a necessidade de cobrar determinada dívida. Por tal razão é de suma importância entender quais acréscimos podem incidir sobre o débito ou dívida.

Verifica-se que os débitos podem sofrer atualização monetária, ter acréscimo de juros de mora, penalidades ou multas contratuais e honorários advocatícios. O Débito sem atualização monetária e sem acréscimos é chamado de principal. Quando o débito é cobrado com fundamento em uma sentença ou decisão judicial, a decisão determina quais serão os fatores de atualização monetária a serem adotados, juros de mora e se há ou não incidência de honorários advocatícios.

Atualização Monetária ou Correção Monetária

A atualização monetária surgiu devido a desvalorização acelerada da moeda (Processo Inflacionário), com o objetivo de fixar um real valor ou o valor justo do débito ou dívida.Ex: Uma dívida que não é paga há 02 anos deve sofrer atualização do valor, para que o Credor não seja prejudicado ao perder poder de compra.

Assim, prescreve o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Índices e Fatores de Atualização Monetária

A Atualização ou Correção Monetária é realizada conforme os índices previstos nos contratos (locação, contratos bancários, contratos de compra e venda). Não havendo previsão contratual, utilizam-se os índices ou fatores adotados pelos tribunais de cada estado. Em Minas Gerais o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) a cada mês fornece fatores para atualização dos débitos através de uma tabela. Abaixo a tabela do TJMG com fatores para correção monetária em Abril de 2013:

Juros de Mora ou Juros Legais

Os juros de mora também chamados de juros legais, tem a função de punir ou sancionar o devedor que privou injustamente o credor de receber a prestação pecuniária devida. O Código Civil e Código Tributário estabelecem como se dará quando não houver previsão contratual ou acordo entre as partes:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Código Civil)

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Código Tributário.)

Desse modo, via de regra, será acrescido ao débito ou dívida atualizada o percentual de 1% a.m (um por cento ao mês). Após sofrer correção monetária o débito será acrescido de 1% a cada mês de mora.

Ex: Um débito cuja mora foi constituída em 01/01/2011, com pagamento em 01/01/2013, deverá sofrer atualização monetária, e depois sofrer acréscimo de12% (doze por cento), em virtude 12 meses de atraso.

Honorários Advocatícios

Os Honorários advocatícios é remuneração recebida pelo advogado, em virtude de contrato com seu cliente, contrato entre duas partes e por fixação por sentença judicial. No caso de débitos ou dívidas que sofrem acréscimo de honorários advocatícios se dá por duas hipóteses:

Honorários Advocatícios por Força de Contrato

Neste caso as partes acordam através de contrato o pagamento de percentual, a ser destinado ao advogado pelo serviço de cobrança executado, em decorrência da falta de pagamento ou inadimplência do devedor. Geralmente o contrato prevê o percentual de 10% a 20% de honorários advocatícios sobre o valor total da cobrança.

Honorários Advocatícios por Força de Decisão Judicial – Honorários de Sucumbência

 Neste caso, os honorários advocatícios são chamados de honorários de sucumbência, fixados por um magistrado através de decisão judicial. A parte que é vencida no processo é condenada a pagar ao advogado um determinado valor, que via de regra é fixado no percentual entre 10% a 20%, conforme previsão legal (Código de Processo Civil):

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (…)§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (..).

Por conclusão, temos que o débito vencido será primeiramente atualizado ou corrido monetariamente, depois sofrerá acréscimo de juros de mora e outras multas (se houver) e, por último, serão acrescidos os honorários advocatícios.

O que é o Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos.

A função do Juizado Especial Cível

A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente.

Demandas mais Comuns no Juizado Especial Cível

Aqui são conciliadas, processadas e julgadas as causas com valor até 40 salários-mínimos. Veja alguns exemplos: cobrança, indenização, execução de títulos (cheques, notas promissórias,letras de câmbio etc.), empréstimos de dinheiro, bens, acidentes de trânsito, ações que envolvam produtos e serviços, negativação indevida.

Ações que não podem ser propostas no Juizado Especial Cível

Não podem ser apreciadas as seguintes demandas no Juizado Especial Cível: causas superiores ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, causas que exijam perícia; causas complexas; heranças e inventários; causas de família (alimentos, separação, divórcio, guarda dos filhos, interdição); causas trabalhistas; falências e concordata; causas nas quais estejam envolvidas crianças e adolescentes menores de 18 anos; causas onde haja interesse da União, do Estado e do Município.

Quem pode propor e responder ação no Juizado Especial Cível?

Podem ser partes no Juizado Especial Cível, como autor, somente pessoas físicas capazes e maiores de dezoito anos. A partir de janeiro de 2000, também podem ser partes, como autor, as ME – Micro-Empresas e as Firmas Individuais – FI.

Não podem ser partes, nem como autor, nem como réu, o incapaz, o preso, a pessoa de direito público a massa falida, o insolvente civil, bem como as empresas públicas da União. O cessionário de direito de pessoa jurídica não pode ser parte como autor. Podem ser réus todas as demais pessoas jurídicas.

O Valor da Causa no Juizado Especial Cível

O valor da causa não poderá exceder a 40 sálários mínimos, considerando:

1) Para a causa de até 20 salários mínimos, a presença de advogado é facultativa.

2) Para causas de valor entre 20 e 40 salários mínimos, é obrigatório a presença de advogado.

3) Em qualquer hipótese, se uma das partes estiver acompanhanda de advogado, é obrigatória que a outra parte também esteja, para garantir o equilíbrio técnico das partes.

O Procedimento no Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível tem início quando o autor propõe ação através da Petição Inicial e Documentos, citando o Réu para que responda a Ação Judicial e compareça na audiência de conciliação.

Na audiência de conciliação poderá ser feito acordo entre as partes e encerrado o processo. Caso isto não ocorra, poderá ser designada se necessária audiência para instrução e julgamento do caso para que sejam ouvidas testemunhas e produzidas outras provas.

Uma vez respondido o processo e produzidas as provas (ou dispensadas pelas partes) o Juiz decide, emitindo sentença que define direitos e obrigações das partes.

Ilustração do Funcionamento do Juizado Especial Cível

A Petição Inicial no Juizado Especial Cível

O Reclamante ou Autor ou Requerente dá início ao processo através da Petição Inicial (documento pelo qual se relata os fatos, se expõe o fundamento jurídico e se pede os direitos).

A petição Inicial pode ser elaborada por advogado, pelo setor de atermação do JEC ou pela própria parte (causas até 20 salários mínimos), devendo ser acompanhada dos documentos que comprovam as alegações da parte (RG, CPF, Comprovante de Residência, Contratos, Recibos, Cheques, Ocorrência Policial, Certidão, Declarações e etc).

Audiência de Conciliação no Juizado Especial Cível

A audiência de conciliação tem a finalidade de resolver de forma ágil o impasse entre as partes, dando um fim breve ao processo.

Caso o Autor / Reclamante / Requerente não compareça na audiência de conciliação, o processo será arquivado. Caso o Réu / Reclamado / Requerido não compareça o processo será julgado, podendo o juiz presumir os fatos alegados pelo autor como verdadeiros.

A Audiência de Instrução de Julgamento no Juizado Especial Cível

Na audiência de instrução e julgamento as partes são incentivadas a realizar a conciliação e compor um acordo. Caso haja recusa da conciliação, o juiz indagará as partes se pretendem produzir ou desistir de novas provas.

Se desistirem da produção de prova, o processo será colocado para julgamento. Se optarem pela produção de provas serão ouvidas testemunhas. Após a oitiva das testemunhas o processo deverá ser julgado.

A sentença no Juizado Especial Cível

A sentença é o ato decisório em que o juiz define o direito das partes em relação ao que foi exposto, requerido e respondido. A sentença poderá ser revertida através de recurso, a ser julgado pela turma recursal do Juizado Especial Cível.

O Recurso no Juizado Especial

Deverá ser interposto por advogado ou no caso de pessoa sem condições para custear advogado pela Defensoria Pública. O recurso no Juizado Especial por não ter nome dado pela Lei, é conhecido como Recurso Inominado.

Diferente do processo civil na Justiça comum, o recurso no Juizado Especial Cível tem um prazo reduzido para 10 dias (5 dias a menos do que a apelação) e não pode ser interrompido pela oposição de embargos declaratórios, mas tão somente suspensos.

Com o julgamento do recurso, se o recorrente sair perdedor, fica condenado no pagamento das custas judiciais e ainda precisará pagar honorários ao advogado da outra parte.

Neste artigo iremos aprender um pouco sobre banco dados de devedores ou cadastro de devedores que são utilizados por empresas e instituições para avaliar e analisar a concessão de crédito aos consumidores. Tendo em vista que SPC e Serasa são os principais banco de dados devedores será exposto esclarecimento sobre ambos os sistemas.

O que é e como funciona SPC?

O SPC – Serviço de Proteção ao Crédito é um banco de dados de caráter público, possui  o  objetivo de disponibilizar informações seguras para melhor análise do empresário quando da concessão do crédito. Os comerciantes costumam se associar ao SPC para melhor controle da inadimplência, negativando o nome de consumidores que não pagam suas dívidas.

Como saber se o nome está negativado ou inserido no SPC?

Para saber se o nome está negativado basta consultar o banco de dados do SPC. A consulta é realizada pessoalmente através de RG e CPF. O consumidor poderá exigir junto ao CDL ou outra órgão de consulta ao SPC que seja emitida declaração ou certidão que ateste que não há inscrição do seu nome ou ainda que há inserção, fornecendo os dados do débito e do credor.

O Aviso de Negativação ou inserção do nome no SPC/SERASA

O Código de Defesa do Consumidor exige e impõe ao empresário ou credor que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em seu nome (art. 43, § 2º). O aviso é geralmente fornecido através carta, apontando os dados do devedor e dívida, com prazo de 10 dias para resolução da pendência, sob pena de inclusão do nome nos cadastros de devedores.

Qual o prazo meu nome pode ficar negativado no SPC/SERASA?

 O nome do consumidor poderá ficar negativado ou inserido no cadastros de devedores do SPC, SERASA por até 05 (cinco) anos. (art.43, §1º – CDC). O prazo de 05 (cinco) anos é contado a partir da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão no SPC, SERASA ou banco de dados. Logo,não pode a empresa ou credor renovar o cadastro do SPC/SERASA do consumidor por dívida vencida há mais de cinco anos.

O que gera a inclusão do nome no SPC, SERASA?

A falta de pagamento ou inadimplência em relação as dívidas provenientes de relações comerciais e de consumo, provenientes de contratos, compras, títulos executivos (cheques, notas promissórias, duplicadas e etc).

Qual a diferença entre SPC e SERASA?

O SPC recebe e inscreve devedores do comércio, prestadores de serviços, financeira e algumas redes bancárias. O banco de dados do SERASA geralmente é formado por devedores da rede bancária, do Banco central e algumas empresas específicas.

O atraso no pagamento implica em negativação automática?

Não, conforme já informado, o fornecedor de produtos e serviços ou credor precisam comunicar previamente o consumidor, fornecendo prazo para resolução da pendência financeira. Este comunicado tem sido feito pelo próprio SPC, Serasa e outros órgãos.

Escolas, faculdades, Planos de Saúde e Condomínios x SPC

Esclarece-se que a legislação em vigor não limita ou proíbe que escolas, faculdades, planos de saúde e condomínios possam se utilizar do banco de dados do SPC para inserir nome dos devedores.

Como retirar o nome do SPC, SERASA e outros?

Se o débito é devido e não está prescrito o consumidor ou devedor devem quitá-lo através de negociação com a empresa credora e exigir a retirada do seu nome do SPC, Serasa ou outro banco de dados de devedores.

Ação de Indenização por Negativação Indevida – SPC, SERASA

Se o débito não é devido, está prescrito ou o consumidor foi vítima de fraude, deve ser realizado contato entre consumidor/devedor e credor para que o mesmo repare o erro cometido. Não havendo acordo, deve o consumidor/devedor propor ação judicial para desconstituir o débito e cobranças, pedindo também indenização por dano moral, se passou por constrangimentos.

Qual o prazo para retirada do nome no SPC, SERASA e outros?

Nos termos do art. 43, § 3º do Código de defesa do Consumidor, a empresa ou credor deverão retirar o nome do consumidor no prazo máximo de 05 dias úteis dos bancos de dados de evedores (SPC, SERASA e outros).

Banco de Dados – SPC – SERASA x Concursos Públicos

Alguns concursos públicos e até seleções de empregos tem exigido que o candidato não possua “nome sujo” ou não tenha sido inscrito no SPC ou SERASA. Há possibilidade nestes casos de assegurar a inscrição, realização do concurso e posse (em caso de aprovação do candidato), isso porque, entende-se que a inadimplência não pode ser considerada como critério absoluto para atestar a idoneidade do candidato ao cargo ou emprego.

Negociação da Dívida x SPC, SERASA e outros

Quase sempre a negociação da dívida costuma gerar “novação da dívida”, isto significa que uma nova dívida substitui a primeira, criando novos débitos e vencimento e presumindo que o consumidor ou devedor irão quitar  o débito integralmente nesta nova negociação.

Por conclusão, havendo novação da dívida, o nome do consumidor ou devedor deve ser retirado do SPC, SERASA e outros registros de devedores, ainda que tenha pago somente a primeira parcela, isso porque, não se pode negativar o nome do devedor por dívida que nem sequer venceu ainda (parcelas posteriores).

Há de se esclarecer também que em se tratando de novação da dívida, o prazo de prescrição também passa ser novamente contado, ou seja, é zerado a partir da novação da dívida.

A cobrança de débitos é uma necessidade de empresas, instituições e pessoas, tendo em vista que o pagamento de compras, produtos, serviços e contratos poderão ser realizados a prazo, ou através de cheques, notas promissórias e duplicatas.

Quando a cobrança se dá através de telefone, notificação, carta e comunicados, é conhecida no mundo jurídico como extrajudicial (fora da justiça). A cobrança judicial se dá no âmbito do Poder Judiciário (Tribunais de Justiça) e pressupõe a existência de um processo judicial.

Nestas circunstâncias, é de suma importância acompanhar os vencimentos dos débitos e promover sua cobrança de forma adequada, utilizando-se do telefone, cartas, cadastros de devedores e, quando sem efeito todos estes meios de cobrança, necessário se faz cobrança judicial de débitos.

Cobrança x Código de Defesa do Consumidor

Esclarece-se que o art.42do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Caso tal constrangimento seja caracterizado, poderá o consumidor pleitear na justiça indenização por danos morais em face do credor ou responsável pela cobrança vexatória.

Por tal razão, na cobrança de débitos é preciso ser cordial e ter cuidado para que o devedor não seja constrangido no ato da cobrança da dívida.

Cobrança de Débitos por telefone

Deverá ocorrer de forma cordial, paciente e gentil, diretamente junto ao devedor, sem deixar recados a familiares ou colegas de trabalho. Deve-se evitar a cobrança no ambiente do trabalho do devedor e outras formas de cobrança que possam causar constrangimento perante terceiros.

Todos os dados do devedor devem estar disponíveis e com fácil acesso, tais como nome completo, CPF, origem e causa do débito, vencimento, valor, multas, juros e etc. A finalidade de dispor de todos estes dados é esclarecer eventual dúvida do devedor e facilitar acordos e recebimento e quitação da dívida.

Cobrança por Carta

A cobrança por carta é uma forma adotada pela maioria das empresas para cobrar dívidas e tentar receber as dívidas sem a necessidade de propor ação judicial de cobrança. A carta é enviada ao endereço do consumidor contendo geralmente nome completo, CPF, valor do débito, vencimento, origem ou causa do débito (referência a contrato, cheque, nota promissória, duplicata e etc), especificação de multa, penalidades e prazo para pagamentos.

Geralmente a carta de cobrança contém aviso de advertência e de esclarecimentos, tais como o aviso de que a não quitação do débito implicará na negativação do nome do devedor em banco de dados de devedores (SPC, SERASA e outros) e também cobrança judicial do débito.

Para prevenir ações por dano moral, por cobrança indevida, as cartas de cobrança costumam conter ao seu final a seguinte mensagem: “Caso o débito já tenha sido quitado, gentileza desconsiderar a presente cobrança”.

Modelo de Carta de Cobrança

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

No caso do Contrato de Honorários Advocatícios, o interesse do cliente é a prestação dos serviços de advogado de forma adequada e eficiente,  e o interesse do advogado é ser remunerado de forma adequada e justa pelos serviços prestados.

Dessa forma, no contrato de honorários advocatícios além dos dados da parte contratante (cliente) e contratado (advogado ou advogados), contém a descrição do serviços a ser prestado, a forma/modo/prazo de pagamento, outros deveres e obrigações das partes, local, data e assinaturas.

Esclarecemos que o Contrato de Honorários advocatícios deve conter a assinatura de duas testemunhas, para que na eventualidade de não ser cumprido possa servir de título executivo extrajudicial, nos termos do art.585 do Código de Processo Civil.

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Contratante: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço com CEP)

Contratado: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, OAB, RG, CPF, filiação, endereço com CEP)

Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, a parte CONTRATANTE e o CONTRATADO, ambos qualificados, têm entre si como justo e contratado as seguintes disposições:

Cláusula 1ª – O presente instrumento contratual tem como objeto a prestação dos serviços advocatícios: (Constar quais serviços serão prestados, em que instância, localidade e de que modo, com objetividade precisão).

Cláusula 2ª – A parte contratante, que reconhece já haver recebido a orientação preventiva comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, fornecerá ao advogado contratado os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito, bem como pagará as despesas judiciais que decorrem da causa.

Cláusula 3ª A parte contratante deverá pagar ao advogado contratado: (descrever a forma, modo e prazo como se dará o pagamento ou remuneração).

Cláusula 4ª – Na hipótese da parte contratante revogar o mandato do advogado contratado, sem motivo justo, ainda sim será devido o pagamento pelos serviços, com vencimento a partir da referida revogação.

Cláusula 5ª – Os valores relativos às despesas com cópias, viagens, tributos e outros custos relacionado à demanda judicial objeto deste instrumento deverão ser custeadas pela parte contratante

Cláusula 6ª Para solução de qualquer questão oriunda do presente contrato, ao qual as partes conferem força executiva, elegem o foro da Comarca de (Constar o Nome da Comarca ou Município), com renúncia a qualquer outro, ainda que privilegiado.

E por assim terem justo e contratado, lavram, datam e assinam juntamente com duas testemunhas, o presente instrumento contratual de prazo indeterminado, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se fielmente por si e seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo em todos os seus termos.

Local, (Ex: Montes Claros/MG), Data (Ex: 01 de Março de 2013)

Contratante – (Campo de Assinatura Nome Completo)

Contratado – (Campo de Assinatura Nome Completo)

Testemunha 01 – (Campo de Assinatura Nome Completo/CPF)

Testemunha 02 -(Campo de Assinatura Nome Completo/CPF)

Abaixo aplicação do modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

A declaração de pobreza, também conhecida como declaração de hipossuficiência, ou declaração de insuficiência financeira, ou declaração de vulnerabilidade econômica, serve para que o cliente ou declarante seja isentado de custas relativas ao processo judicial ou dependendo dos casos até de custas relativas a processos administrativos.

Neste documento o cliente declara que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento da sua família.

Modelo de Declaração de Hipossuficiência

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Declarante: (Nome Completo, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Filiação, RG, CPF, Endereço com CEP)

Declara, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, desejando obter os benefícios da “Justiça Gratuita”, que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e não possui recursos suficientes para custear demandas judiciais, sem prejuízo da manutenção da sua família e suas atividades.

Por ser verdade, firmo.

Local (Ex: Montes Claros/MG), Data (Ex: 01 de Março de 2013)

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Campo de Assinatura do Declarante (Nome Completo do Declarante)

Abaixo aplicação do Modelo de Declaração de Hipossuficiência

Abaixo seguem os modelos de procuração por instrumento particular. Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia, destinada a representação em transações comerciais, imobiliárias e junto aos órgãos e instituições públicas extrajudiciais. E Procuração Judicial ou Ad Judicia destinada aos advogados para que representem seus clientes em ações ou procedimentos judiciais.

PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AD NEGOTIA

Outorgante: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço com CEP)

Outorgado: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço com CEP) 

Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, nomeia e constitui como procurador o outorgado acima qualificado, a quem outorga os poderes para o foro geral, podendo os referido procurador em qualquer empresa, instituição ou órgãos públicos, nas esferas administrativas da União, Estados e Municípios e suas Empresas públicas, Autarquias e fundações, para que lhe represente e pratique todos os atos necessário para o bom e fiel cumprimento deste instrumento, especificamente para: (Constar a finalidade da procuração. Ex: Propor e acompanhar processo administrativo de concessão de benefício previdencário junto ao INSS) 

Poderes Especiais: O outorgado está autorizado no desempenho do mandato a exercer os seguintes poderes especiais: (Constar os poderes especiais que o outorgado está autorizado a praticar. Ex: Receber, dar quitação, transigir)

Local (Ex: Montes Claros/MG), Data (Ex: 01 de Janeiro de 2013).

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Outorgante (Campo de Assinatura – Nome Completo do Outorgante) 

Abaixo a aplicação do modelo de forma exemplificada:

Abaixo um modelo de Procuração Judicial ou Ad Judicia, destinada a advogados para que representem seus clientes em juízo ou em outros órgãos caso necessário no curso do processo.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Outorgante: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço com CEP)

Outorgado: (Nome Completo do Advogado, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço com CEP)

Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, nomeia e constitui como procurador o outorgado já qualificado, a quem outorga os poderes para o foro geral, podendo o referido procurador atuar perante qualquer tribunal, juízo, empresa, instituição ou órgãos públicos, nas esferas administrativas da União, Estados e Municípios e suas Empresas Públicas, Autarquias e fundações, para que lhe represente e pratique todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento deste instrumento, especificamente para:  (Constar a finalidade da procuração. Ex: Propor e acompanhar Ação de Cobrança de cheque)

Poderes Especiais: O outorgado está autorizado no desempenho do mandato a exercer os seguintes poderes especiais: (Constar os poderes especiais que o outorgado está autorizado a praticar. Ex: Receber, dar quitação, transigir)

Local (Ex: Montes Claros/MG), Data (Ex: 01 de Janeiro de 2013).

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Outorgante (Campo de Assinatura – Nome Completo do Outorgante)

 

Abaixo a aplicação do Modelo de Procuração Ad Judicia.