Espécies de Tributos

Teoria pentapartida dos tributos

Prevalece no STF que os tributos são divididos em 05 espécies, adotando-se a teoria pentapartida: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; 4) Empréstimos Compulsórios; 5) Contribuições Sociais.

Competências impositivas da União, Estados, DF e Municípios

Impostos, taxas e contribuições de melhoria podem ser criados tributos pela União, os Estados, o DF e os Municípios.

Impostos da União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF + Impostos residuais da União + Impostos extraordinários da União. 09 Impostos federais.

Impostos do Estado e DF: ITCMD ; ICMS, IPVA

Impostos do Município e DF: ITBI, ISS, IPTU

Competência do DF: Competência acumulativa, múltipla ou dobrada.

Empréstimos Compulsórios: Somente a União pode instituir.

Contribuições Sociais Gerais: Cabe somente à união as contribuições especiais, gerais, de intervenção no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas. Exceção: Contribuição Previdenciária, que pode ser criada por qualquer ente político.

CIP/COSIP: Competência exclusiva dos Municípios e DF. (Iluminação Pública)

Tributos Vinculados e Não Vinculados.

Referem-se à vinculação do tributo, levando em conta o fato gerador do tributo ou hipótese de incidência (art.4º e 5º do CTN).

Tributo Vinculado: Aquele que se vincula a uma atuação estatal, tais como as taxas e contribuições de melhoria, as quais possuem caráter retributivo.

Tributo Não Vinculado: Aquele que não se vincula a um atuação estatal, é o caso dos impostos. O imposto é cobrado sem que haja uma contraprestação do Estado, razão pela qual possui contributivo.

CTN x Recepção pela CF/88

Os Empréstimos Compulsórios e Contribuições Sociais não foram previstos pelo CTN, pois se trata de lei anterior a CF/88. O art.4º e art.5º do CTN foram recepcionados parcialmente pela CF/88. Neste sentido, as disposições contidas no CTN no art.4º e art.5º não se aplicam à empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Por tais razões, a classificação quanto a vinculação se torna sem sentido para os empréstimos compulsório e contribuições sociais.

Empréstimos Compulsórios e Contribuições Sociais: Levam em conta a destinação e finalidade dos recursos arrecadados.

FGTS é Tributo?

O FGTS não detém natureza tributária, logo não se subordina ao CTN. (STJ)

Tributos quanto a função ou funções do Tributo:

A) Fiscal: Função de abastecer os cofres públicos;

B) Função Extrafiscal: A utilização da tributação não fiscais (arrecadatórios), mas ordinatórios, estimulando ou desestimulando comportamentos, a exemplo dos impostos relativos ao mercado econômico (II, IE, IPI…). STF: Já decidiu ser constitucional a utilização extrafiscal nos impostos.

C) Função parafiscal: objetiva custear entidades que atuam em áreas específicas, não alcançadas pela atividade estatal, como longa manus do Estado. Ex: Conselhos Profissionais, Sindicatos, Seguridade Social e outras.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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