Espécies de Contratos Administrativos

Contrato Administrativo de Obra Pública

O Contrato de Obra Pública tem como finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de determinado bem público, podendo ser por Tarefa ou Empreitada.

Tarefa: A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. A tarefa poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se realizar licitação.

Empreitada: Na empreitada o particular assume o dever de realizar a obra pública por sua conta e risco, com remuneração previamente ajustada. A remuneração na empreitada poderá ser definida conforme o caso em:

Empreitada por Preço Unitário: Quando o preço é definido por unidades determinadas da obra.

Empreitada por Preço Global: Quando o preço ajustado leva em consideração a obra como um todo, com possibilidade de reajustes.

Empreitada Integral: Quando preço ou remuneração se refere a todo o empreendimento, em todas as suas etapas de obras, serviços e instalações.

Contrato Administrativo de Serviço

No Contrato de Serviços a Administração Pública objetiva obter uma prestação de serviços para atendimento de suas necessidades, tais como trabalhos de limpeza, transporte, serviços intelectuais, artísticos.

Quando o Contrato de Serviço tem a finalidade de obter a prestação de serviço comum, ou seja, serviços que podem ser prestados por diversas pessoas ou instituições, será necessária a realização de licitação para determinar o profissional ou instituição a ser contratada para prestar o serviço.

Quando o Contrato de Serviço tem a finalidade de obter a prestação de serviço especializado, com exigência de conhecimentos técnicos específicos, poderá ser dispensada a licitação. Tal situação é bem ilustrada quando a Administração Pública contrata artistas para determinados eventos.

Contrato Administrativo de Fornecimento

No Contrato de fornecimento objetiva-se a aquisição de bens móveis para que a Administração Pública possa realizar serviços de diversas naturezas. Há neste caso aquisição, por exemplo, de materiais de escritório, limpeza, alimentos e outros.

O Contrato de Fornecimento poderá ser entendido conforme a frequência da aquisição dos bens, ou seja: Fornecimento Integral, Fornecimento Parcelado e Fornecimento Contínuo.

Fornecimento Integral: Todos os bens móveis ou produtos são entregues de uma única parcela ou ocasião

Fornecimento Parcelado: Os bens móveis ou produtos são entregues em duas ou mais parceladas, como o próprio nome induz, os itens adquiridos são entregues de forma parcelada.

Fornecimento Contínuo: Os bens móveis ou produtos são entregues de forma frequente ou contínua, no período de vigência contratual, conforme as necessidades da Administração Pública.

Contrato Administrativo de Concessão

No contrato de concessão a Administração Pública concede/transfere ao particular a execução remunerada de um determinado serviço de caráter público, tais como os contratos relativos ao transporte público (ônibus, metrô, trem e etc).

O Contrato de Concessão poderá objetivar transferir a execução de um serviço público, de obra pública e de bem público.

Na execução dos serviços públicos o particular assume os riscos do empreendimento, sendo remunerado através de uma tarifa compensatória, capaz de cobrir os gastos, investimentos e, moderadamente, fornecer lucro. Em contrapartida a Administração Pública poderá obter contrapartida sobre as tarifas ou arrecadações do particular no empreendimento concedido.

Na execução da obra pública o particular assume a responsabilidade pela construção, sendo remunerado através de tarifas cobradas pela utilização do bem. Tal espécie de contrato administrativo foi adotada na execução das obras públicas de alguns dos estádios de futebol da copa de 2014.

Na execução de bem público o particular passa a utilizar e usufruir do bem público, conforme destinação específica. (Ex: Hotel, Restaurante, Mercado e etc). Neste caso a concessão poderá ser: Concessão Administrativa (Não transferível a terceiros) e Concessão de Direito Real de Uso (transferível a terceiros).

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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