Entidades Paraestatais e Organizações Sociais

Conceito das Entidades Paraestatais

Para o jurista o Hely Lopes Meireles “As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado”.

As Entidades Paraestatais não compõe a Administração Pública Direta ou Indireta. Logo, não são órgãos da Administração e muito menos Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública.

Características das Entidades Paraestatais

As Entidades Paraestatais possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado que não possui privilégios e nem prerrogativas típicas de Administração Pública, entretanto, por prestar valorosas contribuições e colaborações ao Estado e suas instituições poderá ser beneficiada com recebimento de recursos públicos e tratamento tributário diferenciado.

Embora privadas, as Entidades Parestatais não possuem fins lucrativos e realizam atividades de interesse coletivo. Por isso, recebem incentivos das entidades públicas. A denominação “Terceiro Setor” é utilizada para distinguir essas entidades do Poder Público (Primeiro Setor) e das empresas privadas (Segundo Setor).

A Entidades Paraestatais se subdividem-se em: Serviço Social Autônomo; Organizações Sociais; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Serviço Social Autônomo – Sistema S

O Serviço Social Autônomo também é conhecido como Sistema S, servindo basicamente à educação profissionalizante e cursos técnicos, a exemplo das seguintes instituições: SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial); SESI (Serviço Social da Indústria); IEL (Instituto Euvaldo Lodi); SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); SESC (Serviço Social do Comércio); SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural); SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem em Transportes); SEST (Serviço Social de Transportes); SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo)

Serviços Sociais Autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Dessa forma, cumprem o objetivo de fomentar as varias categorias profissionais ao prestar serviços de interesse social ou utilidade pública.

As entidades do Serviço Social Autônomo podem receber recursos orçamentários, instituições contribuições, entretanto, estão sujeitos à fiscalização do tribunal de contas e obrigam-se aos procedimentos licitatórios, ainda que de forma simplificada. O Regime de pessoal é celetista.

Organizações Sociais

Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos em lei. Devem habilitar-se perante a Administração Pública para obter qualificação de Organização Social.

As Organizações Sociais não integram a Administração Pública, colaboram através de contrato de gestão entre Poder Público e entre privado, com privilégios ao ente contratado, tais como: destinação de recursos e bens para cumprimento das metas; dispensa de licitação nos contratos de serviços celebrados entre a Organização Social e Administração Pública; Cessão de Servidores Públicos.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

OSCIPs são pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas para cooperação estatal através de particulares e habilitadas perante o Ministério da Justiça. A obtenção da habilitação no Ministério da Justiça exige que haja existência mínima de 01 ano.

A OSCIP desempenha a mesma função das Organizações Sociais, entretanto, através de Termo de Parceria ao invés de Contrato de Gestão. No Termo de Parceria não existe cessão de servidores, transferência de bens públicos ou dotações orçamentárias.

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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