Entendendo o Processo

O que é um Processo? O processo pode ser judicial ou administrativo.

O Processo Judicial

O processo judicial é um instrumento ou meio dos órgãos de justiça dizem, realizam ou administram o direito, ou seja, definem direitos e obrigações das partes interessadas no processo, através atos e ações sucessivas capazes de garantir o contraditório, ampla defesa e devido processo legal (validade, legitimidade e legalidade).

Como é de notório conhecimento um processo pode dar solução às ações judiciais (Ex: indenização, separação, alimentos, criminal, inventário, guarda e etc…).

O Processo Administrativo

O processo administrativo assim como o judicial, também é um meio ou instrumento, entretanto, sob a responsabilidade da Administração Pública para que sejam definidos prerrogativas, direitos e obrigações da própria Administração Pública e partes interessadas, respeitando também ampla defesa, contraditório, devido processo legal e os direitos do interessados.

A Administração Pública não raras vezes se utiliza do processo administrativo para definir sua atuação, são exemplo de processos administrativos: processo de licitação, processo de análise de alvará de funcionamento de empresa, processo licenciamento ambiental, processo de apuração de infração funcional de servidor público, processo de concessão de alvará de construção.

O Acesso e a Publicidade do Processo

Via de regra o processo judicial e administrativo são públicos, podendo ser visto por qualquer pessoa ou cidadão.

Na maioria dos casos o Processo se apresenta fisicamente como uma serie de documentos autuados (“encadernados” – daí o nome “autos do processo”), dispostos em ordem cronológica, numerados e organizados por atos. Há alguns casos em que o processo se apresenta inteiramente eletrônico ou digital, ou seja, pode ser visualizado através de computadores e redes de internet.

A organização do processo visa uma melhor análise das provas e alegações produzidas pelas partes, além de tornar a discussão do direito mais justa e racional, evitando que alguma parte possa se utilizar de artifício ou expediente para prejudicar a outra indevidamente.

Como já informado anteriormente, o processo é público e para ter acesso a ele qualquer cidadão poderá requisitar vistas do seu conteúdo nas repartições onde se encontra fornecendo seu número e nome das partes. Na justiça exige-se a apresentação da movimentação processual ou extrato de movimentação nas secretarias ou cartórios judiciais para se ter vista dos autos do processo. Geralmente os extratos são retirados em terminais eletrônicos próximo das portarias.

Sigilo do Processo

Nem todo processo é público. Neste caso o processo é restrito às partes, seus procuradores e funcionários responsáveis por seu andamento. Logo, o público em geral e terceiros não poderão ter acesso ao processo.

Hipóteses Legais de Sigilo: O segredo de justiça tem a finalidade de preservar os direitos e privacidade das partes, sendo obrigatório quando se tratar de processo relativo a casamento, filiação, separação dos cônjuges, divórcio, alimentos e que envolva menores. O Juiz também poderá declarar o sigilo processual para preservar a intimidade e privacidade das partes.

Entenda mais sobre a Rotina da Advocacia e Processo

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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