Direitos Básicos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor garante alguns direitos básicos na hora de comprar ou contratar um serviço. Conheça os principais. direito ao consumo Todos os consumidores têm o direito de comprar produtos ou contratar serviços que garantam sua sobrevivência e qualidade de vida: alimentação adequada, vestuário, moradia, cuidados de saúde, educação e saneamento básico, dentre outros.

Direito à Escolha

Todos os consumidores têm o direito de escolher livremente o que comprar ou contratar. Para que seja possível o consumidor analisar, comparar e finalmente escolher é obrigatório que todos os produtos e serviços sejam apresentados de forma que qualquer pessoa possa verificar suas qualidades, compreender corretamente suas funções e sua utilização. Para isso, todas as informações sobre o produto ou serviço devem ser claras e estar disponíveis para os consumidores antes da compra.

Importante: Para levar um produto o consumidor não pode ser obrigado a comprar outro. Por exemplo: para levar o pão vai ter que comprar o leite ou para abrir uma poupança no banco vai ter que fazer um seguro de vida. Isso se chama “venda casada” e é proibido por lei.

Direito à Segurança

Todos os consumidores devem ser informados pelos fornecedores sobre tudo que existir nos produtos ou serviços que possam ser perigosos ou colocar em risco à sua saúde ou sua vida, antes da compra ou contratação.

Se o próprio fornecedor só descobrir sobre esse perigo depois que vendeu seu produto ou serviço, deve informar imediatamente todos os consumidores que compraram ou utilizaram essa mercadoria.

Direito à Informação

Todos os consumidores têm direito a receber informações corretas. Por isso, todos os produtos devem informar com clareza sobre sua quantidade, peso, composição, características, qualidade, preço e todos os riscos que apresentam. Os serviços oferecidos também devem conter todas as informações sobre suas características, de forma clara e correta. Por esse motivo também, é que ao contratar um serviço, o consumidor tem direito a um orçamento detalhado por escrito contendo, dentre outras, informações sobre início e prazo para conclusão.

Proteção contra a publicidade Enganosa e Abusiva

Todos os consumidores podem e devem denunciar as publicidades enganosas, abusivas e os métodos de venda que não sejam honestos ou que intimidem. Todas essas práticas são proibidas.

A publicidade enganosa é aquela que passa informações falsas sobre produtos ou serviços ou deixa de dar informações importantes, fazendo com que o consumidor se engane sobre as características do que está sendo anunciado.

A publicidade abusiva é aquela que faz discriminação, provoca atitudes de violência e se vale de alguma fragilidade do consumidor (medo, superstição, inocência etc.) levando mensagens que podem fazer com que ele se comporte de forma que prejudique sua saúde ou sua segurança.

Direito à Educação

Todos os consumidores têm o direito de obter de fornecedores e órgãos de defesa do consumidor informações e orientações suficientes para poder, de forma correta e segura, fazer suas compras, contratar serviços, assinar contratos.direito de arrependimento.

Direito ao Arrependimento – Prazo

Todo consumidor que comprar um produto ou contratar um serviço fora da loja, ou seja, na porta da sua casa, pelo telefone, por catálogo ou pela internet, tem o direito de desistir da compra ou da contratação do serviço no prazo de 07 (sete) dias contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, e receber a devolução dos valores que pagou. O pedido de cancelamento deve ser feito por escrito e o consumidor deve devolver o produto.

Direito á Proteção nos Contratos

Quando duas ou mais pessoas assinam um contrato, estão fazendo um acordo e assumindo obrigações: direitos e deveres. Os contratos prontos, que são entregues aos consumidores sem possibilidade de discutir ou alterar suas regras, são chamados ‘contratos de adesão’. Exemplos: contratos de bancos, cursos de informática, planos de saúde etc.

Qualquer contrato, de adesão ou não, deve ter letras de um tamanho que permita uma fácil leitura, linguagem simples e destaque para as informações que limitem os direitos de quem estiver contratando.

Os consumidores devem ler qualquer tipo de contrato com muita atenção e sempre guardar uma cópia. Se o fornecedor não cumprir algo que esteja no contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina a obrigação do seu cumprimento. E se ocorrer alguma situação que torne o contrato prejudicial ao consumidor, o Código prevê a possibilidade de revisão, na Justiça, de uma ou mais cláusulas (parte do contrato) ou do contrato inteiro.

Direito à Reparação de Danos

Todo consumidor que for prejudicado por informações falsas, pela má qualidade de algum produto ou pela má prestação de algum serviço, terá direito de pedir a reparação do dano (que pode ser um conserto, uma indenização ou outra forma de compensar o “prejuízo”) a quem lhe vendeu o produto ou prestou o serviço.

Direito ao Acesso à Justiça

Ao se sentirem prejudicados, os consumidores devem procurar os fornecedores (alguns têm Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou Ouvidoria), que devem atendê-los com qualidade e eficiência. Quando o problema não for resolvido, seus direitos estiverem ameaçados ou desrespeitados, qualquer consumidor pode procurar um posto do PROCON em sua cidade ou a Justiça (por exemplo, um Juizado Especial Cível ou um advogado de sua confiança). É direito de todo consumidor, ter acesso à justiça e facilitação da defesa de seus interesses.

Fonte: Cartilha da Fundação Procon de São Paulo

Direito do Consumidor

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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