Direito Tributário na Constituição Federal

A Constituição Federal não criou tributos, traçou exigências, limites, regras de competências a instituição de tributos, a serem observadas pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar, Lei Ordinária e Legislação Tributária).

Lei Complementar

Somente à lei complementar cabe: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Noção Constitucional do Tributo

Tributo é a relação jurídica que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda, igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer.

Receita Pública Derivada

Chamada de receita de direito público, decorre do poder de império do poder estatal, a exemplo do tributo. Ex: O contribuinte paga tributo porque é obrigado.

Relação Tributária

Trata-se de relação jurídica hierarquizada, com o fisco em posição superior, com poderes e prerrogativas, advindas do princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Noutro giro, o fisco encontra limites dos princípios tributários e administrativos que regem a administração pública.

Receita Pública Originária

Chamada de receita de direito privado, decorre as atividades empresariais ou patrimônio estatal. A cobrança da receita se fundamenta na ideia de contraprestação ou acordo, tal como o pagamento de aluguel por locação de bem público, ou ainda taxa de ocupação dos terrenos da marinha, ou laudêmio, ou pagamentos de royalties. Trata-se de relação não hierarquizada, pois presentes princípios de direito privado, com liberdade maior ao particular.

Competência Tributária x Competência para Legislar sobre Direito Tributário

Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). “Exercitar a competência tributária é dar nascimento no plano abstrato ao tributo”.

Somente os entes políticos podem criar tributos: União, Estados, DF e Municípios.
Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm capacidade tributária ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas nada impede que a pessoa política, por meio de lei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo.

A competência para legislar sobre Direito Tributário diz respeito às regras gerais de aplicação do direito tributário, tal como o CTN , recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar. É da União, que o deve fazer por meio de Lei Complementar.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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