Direito Civil – Princípios dos Contratos

Os princípios são diretrizes jurídicas, são postulados que norteiam a aplicação do direito estando inseridas nas leis, normas, doutrina, decisões judiciais e demais atos dos operadores do direito.

Neste sentido, conhecer os princípios aplicáveis a uma determinada disciplina, matéria ou área do direito é essencial para compreensão e aplicação dos conhecimentos jurídicos.

Princípio da Autonomia da Vontade

Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses: Código Civil – Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

As parte possuem liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.

Princípio do Consensualimo

Segundo esse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade consicionada à observância de certas formalidades legais. Código Civil – Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Princípio da Supremacia da Ordem Pública

A autonomia da vontade não é absoluta, é relativa, sujeita-se à lei e aos princípios da moral e da ordem pública: Código Civil – Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Capacidade Civil – A capacidade dos contratantes bem como a sua assistência ou representação é requisito indispensável para validade dos contratos.

Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos

O contrato faz lei entre as partes – pacta sunt servanda. Uma vez celebrado pelas partes, não pode mais ser modificado, a não ser por mútuo acordo. Pacta sunt servanda é o Princípio da Força Obrigatória, pelo qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “os pactos devem ser cumpridos”. Destacam-se as seguintes disposições do Código Civil:

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

 Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Teoria da Imprevisão – Cláusula Rebus Sic Stantibus

A teoria da imprevisão e cláusula Rebus Sic Stantibus representam a exceção a força obrigatória dos contratos, ou seja, a possibilidade de que um pacto seja alterado, quando as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra.

Nesse caso haveria a necessidade de um ajuste no contrato. Rebus sic stantibus pode ser lido como “estando as coisas assim” ou “enquanto as coisas estão assim”. Pode-se dizer que estes princípios (pacta sunt servanda e rebus sic stantibus), mais que contrapostos, se completam, porque a teoria da imprevisão é limitadora da força obrigatória.

Princípio da Boa Fé

Na interpretação do contrato é preciso ater-se mais à intensão do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Destacam-se as seguitnes disposições do Código Civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor atuante em Montes Claros e Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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