Direito Civil – Capacidade Civil

A capacidade pode ser concebida de duas formas. Capacidade de Direito e Capacidade de Fato.

Capacidade de Direito

A Capacidade de Direito é atributo de toda e qualquer pessoa, o nascimento com vida implica na aquisição da capacidade de Direito (capacidade de adquirir direitos). O homem de 01 minuto de vida, 30 anos de idade, 90 anos idade, com ou sem saúde mental, em todos os casos possui capacidade de direito.

Capacidade de Fato

A Capacidade de Fato é o atributo de adquirir direitos e também de exerce-los, sem a necessidade de assistência ou representação. Não possuem capacidade de fato os relativamente incapazes (ex: pessoas com desenvolvimento mental incompleto) os incapazes (ex: pessoas sem desenvolvimento mental).

Capazes

Capazes são todos os maiores de 18 anos ou emancipados, aptos a praticar validamente todos os atos da vida civil, sem a necessidade de serem assistidos ou representados.

Relativamente Incapazes

Relativamente Incapazes são todos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Além destes, são considerados como relativamente incapazes: 1) Ébrios ou Viciados em Tóxicos; 2) Deficientes Mentais com Discernimento Reduzido ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou excepcionais; 3) Os pródigos.

Em todos os caso para praticarem ato da vida civil de forma válida os relativamente incapazes necessitam estar assistidos pelo pais, tutores ou curadores, sob pena de anulabilidade do ato praticado. Alguns atos podem ser praticados sem assistência: testamento, testemunhar, votar, casar.

Absolutamente Incapazes

Considera-se Absolutamente Incapazes todos os menores de 16 anos, portadores de enfermidade ou deficiência mental sem discernimento e qualquer um que não consiga expressar sua vontade, mesmo que transitoriamente.

Os Absolutamente Incapazes são representados no exercício da vida civil ou negócios pelos pais, tutores ou curadores, sob pena de nulidade dos atos. Neste caso os pais, tutores e curadores praticam o ato em benefício ou em nome do incapaz.

Fim da Incapacidade ou Emancipação

A incapacidade cessará quando cessar a sua causa, ou seja, quando cessar a menoridade, a dependência química, o problema mental.
Para os menores a incapacidade poderá ser cessada com a emancipação:

A) Voluntária – Concedida pelos pais;

B) Judicial – Concedida pelo Juiz em processo judicial;

C) Legal – Decorrente de fatos previstos em lei.

A lei prevê que em alguns casos a incapacidade cessará: Casamento, exercício de emprego público efetivo, formatura em curso superior, estabelecimento civil ou comercial, relação de emprego que propicie independência financeira.
A emancipação é irrevogável.

Artigos de Direito Civil

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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