Direito Civil – Atributos da Personalidade Civil

A personalidade civil em cada indivíduo se expressa na forma de três atributos essenciais: Nome, Estado Civil, Domicílio. Através de tais atributos é possível a individualização da pessoa natural no seio da sociedade.

Nome da Pessoa Natural

O nome identifica a pessoa, sendo composto por: 1) Prenome; 2) Nome, Patronímico ou Nome de Família; 3) Agnome (em alguns casos).,

Ex: “João Carlos da Silva Pereira Neto”. Assim temos neste caso:

Prenome: João Carlos. Neste caso trata-se de prenome composto.

Nome ou Patronímico ou Nome de Família: da Silva Pereira

Agnome: Neto. São exemplos de Agnome: Filho, Neto, Júnior e etc.

Alteração do Nome

O nome poderá ser alterado quando for grafado com erro ortográfico ou ainda quando causar constrangimento. Em regra, os nomes de família são inalteráveis.

Lei Federal nº 6.015/1973: “O interessado, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada na imprensa.“

É comum o acréscimo de nome, nome de família ou patronímico no casamento ou na adoção. No casamento a mulher poderá adotar o nome de família do homem e o homem adotar o nome de família da mulher.

Domicílio da Pessoa Natural

Domicílio é o local onde a pessoa fixa residência com ânimo definitivo, ou exerce sua profissão. Quando o indivíduo possui diversos domicílios, qualquer um deles poderá ser considerado para fins de direito. Quando o indivíduo não possuir domicílio certo, a exemplo dos profissionais do circo, será considerado seu domicílio o local em que for encontrado.

Domicílio Necessário – Quando a lei fixa domicílio em determinados casos:

Incapaz: Domicílio do Representante Legal, pais, tutor ou curador.

Servidor Público: Município em que exercer a função.

Militar: Local onde serve.

Marítimo: Local onde o navio a que serve estiver matriculado.

Preso: Local onde cumprir a sentença ou pena.

Aspectos Penais do Domicílio

O Domicílio é inviolável, ninguém nele pode entrar ou permanecer sem o consentimento ou autorização do morador, salvo nos seguintes casos:

1) Flagrante Delito (crimes) ou Desastre Natural (enchente, furacão, terremoto);

2) Necessidade de Socorro (atendimento médico) ;

3) Por Determinação Judicial (somente durante o dia).

A invasão de domicílio configura crime, previsto no Código Penal (art.150); “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade tácita ou expressa de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.“

Estado Civil da Pessoa Natural

O estado Civil é a situação em que a pessoa natural se encontra em relação ao matrimônio ou sociedade conjugal:

Exemplos Clássicos de Estado Civil: Solteiro, Casado, Separado, Divorciado, Viúvo.

A União Estável se equipara ao Estado Civil de Casado, sob o regime de comunhão parcial de bens. A União Estável nada mais é que a relação de convivência duradoura estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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