Contratos – Conceito, Requisitos e Formas

Conceito e Noção de Contratos

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas.

Em palavras mais claras, o contrato é nada mais que a composição, acordo ou manifestação de duas ou mais pessoas, partes, instituições empresas para realização de um negócio, por exemplo, a compra e venda de um bem (imóvel, veículo).

Requisitos Legais dos Contratos

A validade do Contrato dependerá de alguns requisitos, subjetivos (partes) e objetivos (objeto do contrato), nos termos do art.104, do Código Civil Brasileiro: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Requisitos Subjetivos dos Contratos

Existência de duas ou mais partes para formação do contrato; As partes precisam consentir ou dar seu consentimento para realização do contrato ou negócio; As partes precisam possuir capacidade para praticar os atos da vida civil ou estarem devidamente representadas ou assistidas.

Requisitos Objetivos do Contrato

O bem, produto, serviço ou objeto do contrato precisa estar em conformidade com a lei (licitude), ser possível (fisicamente e juridicamente), determinado ou determinável. Ou seja, não pode ser contra a lei (Ex: contrato de compra e venda de entorpecentes). Não pode ser impossível fisicamente ou juridicamente (Ex: contrato de venda de lotes da lua ou no céu). Não pode ter objeto indeterminado (ex: Contrato de compra e venda de bem sem indicar qual seja e suas caracterísitcas)

Formas dos Contratos

Os Contratos poderão conter várias formas, como por exemplo verbais ou escritos, por instrumento público ou particular.

Contratos Verbais e Contratos Escritos

O contrato pode ser verbal ou escrito. Verbal quando se tratar de uma simples combinação entre as partes, não sendo utilizada a forma escrita. Ainda que difícil a sua prova, a lei permite que o contrato verbal seja provado por todos os meios em direito admitidos (por exemplo: testemunhas, confissão, atos processados em juízo, etc.).Escrito quando os termos do acordo entre as partes vêm expressos em um documento, real e concreto.

Contratos por Instrumento Particular e Público

Os contratos escritos podem ser pactuados por instrumentos particulares, que são documentos elaborados pelas próprias partes, seus advogados ou terceiros. Nesse caso não é exigida forma especial. Os contratos escritos podem ser pactuados por instrumentos públicos, que são documentos em que a lei determina forma especial para a sua realização, ou seja, devem ser lavrados em cartório.

Código Civil – Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Artigos de Direito Civil

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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