Contratos Administrativos – Conceito e Noções Básicas

Conceito e Noção de Contrato Administrativo

O Contrato Administrativo como todo contrato nada mais é que um acordo de vontades, com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. Desse modo será Contrato Administrativo quando a Administração Pública figurar como em algum polo da relação contratual, ou seja, como contratante ou contratada, sendo tal acordo de vontades regulados pelo direito público.

Contratos Privados da Administração Pública

O Contrato poderá ser regido por normas de direito privado ou público. Quando regido por normas de direito privado, denomina-se contrato privado da administração, situação em que a Administração Pública ocupa o mesmo plano jurídico da outra parte no contrato, sem vantagens ou privilégios. Ex: Contrato de compra e venda, doação e permuta.

Contratos da Administração Pública

Quando o contrato é regido por normas de direito público, denomina-se contrato da administração ou contrato administrativo típico. Os contratos administrativos tem por objeto alguma atividade que de alguma forma traduza ou tenha repercussão no interesse público.

Normas, Regras e Princípios x Contratos Administrativos

Conforme explanado anteriormente, por se tratar de contratos regidos pelo Direito Público, os Contratos Administrativos vinculam-se e devem respeito a normas, regras e princípios aplicáveis à administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, as contratações da Administração Pública em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios) devem observar o disposto na lei de licitações 8.666/93.

Características dos Contratos Administrativos

Os Contratos Administrativos possuem algumas características essenciais: formalismo, comutatividade, confiança recíproca (intuitu personae) e bilateralidade.

Trata-se de pacto formal porque exige-se uma série de formalidades, requisitos externos e internos para que o Contrato Administrativo possa ser considerado válido.

O Contrato Administrativo é comutativo e bilateral em virtude da equivalência de obrigações, deveres e direitos para ambas as partes, muito embora a administração pública possa se utilizar de determinadas prerrogativas.

Trata-se também de pacto de confiança recíproca ou personalíssimo (intuitu personae) em que o particular demonstrou estar qualificado e em condições de atender as demandas e obrigações estabelecidas no contrato administrativo, sendo autorizada a subcontratação em raros casos.

Posição da Administração Pública no Contrato Administrativo

Como já foi visto o Contrato o Administrativo está sujeito ao regime jurídico administrativo, ou seja, está sujeito a um conjunto de normas, regras e princípios de Direito Público.

Neste panorama a posição da Administração Pública em relação ao particular é preponderante, uma vez que o objeto, objetivo ou finalidade do contrato implica diretamente em benefícios à coletividade. Desse modo, o interesse público exige a preponderância da posição da Administração Pública perante os particulares

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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