Contrato de Trabalho Temporário

Contratar um trabalhador em caráter temporário pode até ser uma solução mais simples.  Mas, se a intenção é reduzir o peso dos encargos trabalhistas no caixa da empresa, essa pode não ser a opção mais vantajosa. A legislação atual assegura aos trabalhadores temporários direitos semelhantes aos dos empregados contratados com vínculo empregatício, ou seja, regidos pela CLT.

Definição do contrato de trabalho temporário

De acordo com a Lei 6.019/1974, que regulamenta este tipo de contrato, trata-se daquele que é:  “prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”.

Em geral, a contratação de mão-de-obra temporária é feita por meio de empresas de trabalho temporário (empresas intermediárias), que assumem a responsabilidade do pagamento dos salários.

Caso essa empresa (intermediária) deixe de pagar algum direito trabalhista a um empregado e esse procure a Justiça, a empresa contratante ou tomadora dos serviços poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações.

Por sua vez, a empresa contratante deve reter e recolher o equivalente a 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela empresa intermediária a título de recolhimento à Previdência Social.

Remuneração:

O trabalhador contratado por período determinado deverá receber a mesma remuneração de um empregado contratado com vínculo empregatício, desde que ambos pertençam à mesma categoria e desempenhem funções idênticas. O valor pago aos temporários não pode ser inferior a um salário mínimo.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho determinada pela lei é de 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que é permitido ao trabalhador cumprir 2 horas extras por dia. Nesse caso, a remuneração das horas é acrescida de, no mínimo, 50%.

Direito do Trabalhador a Verbas Rescisórias

Direito a verbas rescisórias: Os trabalhadores temporários também têm direito ao recebimento de verbas rescisórias, em caso de demissão sem justa causa ou término do contrato, como o pagamento de férias com adicional de um terço e 13º salário proporcionais, calculados à razão de 1/12 do último salário, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.

Outros Direitos do Trabalhador

Finalmente, os profissionais também têm direito ao repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, seguro contra acidente, proteção previdenciária, vale-transporte, cadastramento no PIS.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo que esse último pode ser sacado pelo trabalhador após a rescisão do contrato, embora a multa rescisória de 40%, nesse caso, não lhe seja devida pela empresa, já que, por se tratar de trabalho temporário, as regras em relação ao FGTS são diferentes.

Rescisão por Justa Causa

Vale lembrar, que, caso seja necessário, a empresa poderá demitir o temporário por justa causa, baseando-se nas mesmas regras definidas para os demais trabalhadores protegidos pela CLT.

Direito Trabalhista

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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