Contrato de Trabalho por prazo determinado

Contrato por Prazo Determinado x Contrato Temporário

O trabalho por tempo determinado não deve ser confundido com o trabalho temporário. A principal diferença entre esses dois contratos diz respeito ao tempo de duração que no contrato por prazo determinado é de, no máximo, dois anos.

O Contrato por Prazo Determinado pode sofrer sucessivas prorrogações, mas, uma vez alcançado o prazo de dois anos, ele deve ser substituído por um contrato de prazo indeterminado. Já no trabalho temporário é de 90 dias, prorrogável por igual período nos termos da lei.

A CLT prevê três hipóteses de contrato individual de trabalho por prazo determinado:

– fixando data para a realização de um determinado serviço (Ex.: montagem de uma máquina industrial);

– para execução de obra certa (Ex.: construção de um prédio);

– para a realização de acontecimento suscetível de previsão aproximada, pois depende de condições climáticas, por exemplo.

As exigências que caracterizam o contrato por tempo determinado são: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pré-determinação de prazo; atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência, este último com prazo máximo de 90 dias.

Rescisão do contrato por Prazo Determinado

Os trabalhadores com contrato por prazo determinado também têm direito ao pagamento de férias com adicional de um terço e 13º salário, calculados à razão de 1/12 do último salário, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior 15 dias.

Além disto, ao final do prazo combinado, poderá sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, porém sem direito à multa rescisória de 40%.

Rescisão sem Justa Causa

A rescisão do contrato sem justa causa por parte da empresa, antes do término do prazo determinado, é calculada de forma diferenciada.

Nesse caso, conforme prevê a CLT será devida indenização por metade da remuneração que teria direito o empregado até o término do contrato.

O mesmo vale para o empregado que deixar o emprego sem justa causa antes do término do prazo, sob a penalidade de ser obrigado a indenizar a empresa.

Ressalta-se que este valor não pode ser maior do que aquele a que teria direito o empregado em idênticas condições, isto é, caso a empresa tomasse a iniciativa da rescisão do contrato.

Direito Trabalhista

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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