Contrato de Honorários Advocatícios

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

No caso do Contrato de Honorários Advocatícios, o interesse do cliente é a prestação dos serviços de advogado de forma adequada e eficiente,  e o interesse do advogado é ser remunerado de forma adequada e justa pelos serviços prestados.

Dessa forma, no contrato de honorários advocatícios além dos dados da parte contratante (cliente) e contratado (advogado ou advogados), contém a descrição do serviços a ser prestado, a forma/modo/prazo de pagamento, outros deveres e obrigações das partes, local, data e assinaturas.

Esclarecemos que o Contrato de Honorários advocatícios deve conter a assinatura de duas testemunhas, para que lhe seja garantida maior legitimidade e segurança.

Na eventualidade de não ser cumprido o contrato poderá servir de título executivo extrajudicial, nos termos do art.585 do Código de Processo Civil ou ainda nos termos  art. 24 do Estatuto da Advocacia.

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Contratante: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço com CEP)

Contratado: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, OAB, RG, CPF, filiação, endereço com CEP)

Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, a parte CONTRATANTE e o CONTRATADO, ambos qualificados, têm entre si como justo e contratado as seguintes disposições:

Cláusula 1ª – O presente instrumento contratual tem como objeto a prestação dos serviços advocatícios: (Constar quais serviços serão prestados, em que instância, localidade e de que modo, com objetividade precisão).

Cláusula 2ª – A parte contratante, que reconhece já haver recebido a orientação preventiva comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, fornecerá ao advogado contratado os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito, bem como pagará as despesas judiciais que decorrem da causa.

Cláusula 3ª A parte contratante deverá pagar ao advogado contratado: (descrever a forma, modo e prazo como se dará o pagamento ou remuneração).

Cláusula 4ª – Na hipótese da parte contratante revogar o mandato do advogado contratado, sem motivo justo, ainda sim será devido o pagamento pelos serviços, com vencimento a partir da referida revogação.

Cláusula 5ª – Os valores relativos às despesas com cópias, viagens, tributos e outros custos relacionado à demanda judicial objeto deste instrumento deverão ser custeadas pela parte contratante

Cláusula 6ª Para solução de qualquer questão oriunda do presente contrato, ao qual as partes conferem força executiva, elegem o foro da Comarca de (Constar o Nome da Comarca ou Município), com renúncia a qualquer outro, ainda que privilegiado.

E por assim terem justo e contratado, lavram, datam e assinam juntamente com duas testemunhas, o presente instrumento contratual de prazo indeterminado, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se fielmente por si e seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo em todos os seus termos.

Local, (Ex: Montes Claros/MG), Data (Ex: 01 de Março de 2013)

Contratante – (Campo de Assinatura Nome Completo)

Contratado – (Campo de Assinatura Nome Completo)

Testemunha 01 – (Campo de Assinatura Nome Completo/CPF)

Testemunha 02 –(Campo de Assinatura Nome Completo/CPF)

Abaixo aplicação do modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

Exemplo de Contrato de Horários Advocatícios

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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