Contrato de Estágio – Novos Direitos

O Estagiário e sua Importância para Empresas e Instituições

A contratação de um estagiário para complementar a equipe costuma ser uma excelente opção em diversos aspectos: A) são pessoas mais motivadas em busca da primeira experiência profissional; B) vêem na empresa uma oportunidade para complementar a formação acadêmica por meio de situações reais de trabalho; C) Possuem um custo de carga tributária menor em relação aos “celetistas”.

Para quem opta pela contratação de estagiários, é necessário ter muito claro que estes profissionais não devem ser vistos como “mão de obra barata”, pois embora muitas vezes não tenham experiência em trabalhos anteriores, irão cobrar de seus superiores responsabilidades e desafios diários.

Portanto, esteja pronto para atribuir seu conhecimento e experiência profissional à formação destes jovens.
Saiba que por lei supervisor do profissional deve ter formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário

Como o estagiário não precisa cumprir aviso prévio, a rotatividade dos profissionais tende a ser maior, muitas vezes, comprometendo o andamento das atividades da empresa, que pode perder talentos de uma hora para outra.

Desta forma, procure oferecer um bom ambiente de trabalho, fique atento ao desenvolvimento destes jovens e pratique bolsas competitivas com o mercado. O retorno pode ser surpreendente!

Novos Direitos do Estagiário e Legislação Atual

Legislação – É a Lei de Estágio, aprovada em setembro de 2008 (Lei 11.788), que assegura os direitos aos jovens. No entanto, embora o estágio não seja uma relação de emprego, o descumprimento da Lei pode caracterizar vínculo empregatício nos termos da CLT.

– Jornada de trabalho limitada a seis horas por dia (no máximo 30 horas por semana). Na época de provas, a jornada é reduzida para três horas diárias. Se o estagiário for pago por hora, isso pode implicar na redução da bolsa-auxílio.

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

– Férias de 30 dias, a serem gozadas preferencialmente com as férias escolares. Caso o estagiário esteja há menos de um ano na empresa, o recesso deverá ser proporcional. Durante o recesso, o estagiário deverá receber sua bolsa-auxílio normalmente (aqui, não há pagamento de um terço da bolsa, direito concedido àqueles contratados sob o regime da CLT);

– Vale-transporte integral;

– Seguro contra acidentes pessoais.

Um ponto de atenção é a obrigatoriedade do envio periódico de um relatório de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada seis meses.

Por meio do relatório, um profissional encarregado das atividades de estágio dos alunos irá fiscalizar se a função desempenhada pelo estagiário está de acordo com a grade curricular do curso.

Este procedimento garante ao profissional maior segurança e inibe a prática de empresas que buscam apenas mão de obra barata.
A duração do estágio não pode exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, pois é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% por cento das vagas de estágio oferecidas pela empresa.

Direito Trabalhista

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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