Conceito, Natureza e Noção de Tributo

Noções de Direito Tributário no CTN

O CTN embora tenha sido nascido como lei ordinária foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar (Natureza Material). A norma anterior compatível com a Constituição é recepcionada por esta, assumindo a forma prescrita na carta magna atual.

Criação do Tributo

A criação de tributo precisa estar autorizada pela Constituição Federal e ser criado por lei, podendo ser através de MP, Lei Delegada, Lei Ordinária e lei complementar.

Conceito de Tributo no CTN

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Obrigação Ex Lege (requisito de validade)

Significa por força de lei, relaciona-se ao Princípio da Legalidade Tributária. Não há tributo sem lei.

Compulsoriedade (requisito de existência)

A capacidade tributária passiva independe: I) da capacidade civil das pessoas naturais; II) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Pagamento em Prestação Pecuniária

O Tributo é pago em moeda. Não é permitido o pagamento: A) em natura (porcentagem ou oferecimento de bens); B) em pro labore (prestação de serviços). Os títulos da dívida pública podem ser utilizados para compensação tributária, nos termos da lei autorizativa específica.

Pagamento Diverso de Moeda

O pagamento é efetuado: I – em moeda corrente, cheque ou vale postal; II – nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Cheque ou Vale Postal: A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Estampilha: Espécie de selo. O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150. A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

Papel Selado: O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
CTN: Segundo o CTN as únicas formas previstas de Extinção do Crédito Tributário estão previstas no art.156 deste diploma legal.

STF x Formas de Pagamento e Extinção do Crédito Tributário

O STF foi além do previsto no CTN, declarando que: Os entes federados podem estabelecer nas suas esferas, formas de extinção do crédito tributário, diversas do pagamento do tributo em moeda e diversas também ao rol de causas extintivas do crédito tributário (art.156 do CTN). Entretanto, é inconstitucional a extinção do crédito tributário por dação em pagamento em bens móveis, pois esta forma frustra o princípio da licitação.
Indexadores: Cada ente federado por utilizar indexadores ou índices de atualização monetária próprios, desde que não supere os índices federais.

Tributo não é Sanção de Ato Ilícito

Tributo não é multa. A multa tem finalidade preventiva e sancionatória, cuja finalidade não é arrecadatória, mas evitar um determinado comportamento do particular. A lei não pode dispor, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado no CTN. Para fins de tributo não importa as origens as origens remotas do valor tributado, a exemplo da validade de cobrança de Imposto Renda sobre atividade ilícita.

Teoria do non olet

Significa o desapego às origens remotas do valor tributado. A expressão latina non olet significa “não cheira”, “não tem cheiro”. Surgiu em Roma, onde o imperador Vespasiano, em face da escassez na arrecadação de tributos, instituiu imposto sobre o uso das latrinas (banheiros públicos). Tal atitude provocou grande descontentamento e revolta nos contribuintes. Tito, o filho do imperador, afirmou que não era conveniente arrecadar de local tão sujo e repugnante. Na ocasião, Vespasiano pediu que seu filho buscasse um pouco do dinheiro arrecadado, e, já com o dinheiro nas mãos, determinou que seu filho se aproximasse e cheirasse. Feito isso, proferiu célebre frase: “Está vendo, filho, não tem cheiro!”

Obrigação Tributária Principal

Dever de pagar tributo comum. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Obrigação Tributária Acessória

Dever de fazer, não fazer, suportar algo em prol da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ou seja, tudo que for diverso de pagar quantia (obrigação principal). A inobservância da obrigação acessória implica em penalidade pecuniária, a qual se converterá em obrigação principal. Ex: Emitir nota fiscal.

Atividade Administrativa Vinculada

A cobrança deve ser realizada conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público. Uma vez ocorrido o fato gerador, o administrador é obrigado a constituir o crédito tributário (lançamento).

Constituir o crédito tributário

CTN: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”

Lançamento x Decisão Judicial

Mesmo com tutela antecipada deferida ao contribuinte, não impedirá o lançamento do crédito tributário. A decisão liminar neste caso suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

Confissão de Dívida Tributária

Pode ser revista pelo Poder Judiciário quando se tratar de aspecto jurídico (Inconstitucionalidade, Ilegalidade). Em regra, não há revisão judicial de confissão de dívida tributária por aspecto fático. Excepcionalmente, o aspecto fático poderá ser discutido judicialmente quando atinge o nascedouro do ato jurídico ou o fato gerador que deu origem ao tributo. (posição do STJ).

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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