Conceito e Elementos dos Impostos

Conceito de Impostos no CTN

CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Imposto é tributo sem causa ou sem retribuição, cuja hipótese de incidência é o comportamento ou situação jurídica do contribuinte.

Princípio da Solidariedade Social x Impostos

Os impostos ajudam a efetivar o princípio da solidariedade social, dada natureza contributiva deste tributo.

Números de Empregados: O STF decidiu que o número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, pois o sinal presuntivo de riqueza é fator a ser levado em conta para os impostos e não para taxas, sendo ainda o número de empregados não razoável como fator de previsão de custos da Administração Pública no exercício do Poder de Polícia.

Princípio da Capacidade Contributiva

“Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

Princípio da Não Afetação x Impostos

É inconstitucional a criação de tributos com destinação vinculada a determinados fundos, ressalvados as afetações já previstas na Constituição Federal. Taxas: Não se aplica o princípio da não afetação. (STF)

Princípio da Transparência Fiscal

“A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços” (art.150, §5º da CF/88).

Lei Complementar x Impostos

Apenas os impostos exigem lei complementar para impostos regulamentar fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Imunidades x Impostos

Via de regra as imunidades constitucionais significam a impossibilidade de instituir ou cobrar impostos de determinados entes, pessoas ou situações, tais com imunidade religiosa, cultural e relativa as instituições beneficentes. Atenção: A imunidade abarca impostos, não tributos, logo, podem ser cobradas taxas.

Base de Cálculo x Impostos x Outros Tributos

Base de Cálculo da Taxa: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Entretanto, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (Súmula Vinculante 29 do STF).

Segundo o STF uma contribuição pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de um imposto, mas não pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outra contribuição. Noutro giro, Um imposto pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de uma contribuição, mas não pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outro imposto.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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