Cobrança de Dívida do Consumidor: SPC e Serasa

O consumidor, mesmo em atraso com o pagamento da sua obrigação, deve ser respeitado. Assim, o fornecedor, ao cobrar uma dívida, não pode expor o consumidor ao ridículo ou constrangimento como, por exemplo, fazer a cobrança em local de trabalho ou, ao cobrar, fazer ameaças.

Cadastro de Consumidores

Quando você faz uma compra e informa seus dados pessoais, o estabelecimento guarda essas informações formando o que chamamos de “cadastro”. Essas informações não podem ser cedidas ou utilizadas para outros fins sem sua autorização. Você tem o direito de, a qualquer momento, acessar essas informações, solicitar correção de dados e, inclusive, solicitar sua exclusão do cadastro.

Saiba que é proibida a anotação no cadastro de informações referentes à raça, cor, religião ou qualquer outra que não tenha relação com a compra ou com a análise de risco da venda.

Negativação ou Inscrição da Dívida

Quando você deixa de pagar uma dívida como, por exemplo, um financiamento, seu nome também pode ser inscrito em cadastros, por um período de cinco anos. É o que chamamos de cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA). Nesse caso, para incluir seu nome, o fornecedor não precisa de sua autorização, mas você tem os seguintes direitos:

A) ser comunicado, por escrito, da inclusão de seu nome;

B) ter acesso a todas as informações existentes no cadastro;

C) exigir a correção dos dados, quando houver erros (os dados devem objetivos, claros e verdadeiros);

D) exigir a retirada de informações negativas (“limpar o nome”), quando houver o pagamento integral da dívida ou, ainda, a partir do pagamento da primeira parcela, no caso de acordo com parcelamento. O prazo máximo para essa exclusão é de 05 (cinco) dias.

Nome Emprestado para Compras

Evite “emprestar” seu nome, cartão de crédito ou folhas de cheques para parentes ou amigos que desejam comprar a prazo. Se as prestações não forem pagas, você será cobrado pela dívida.

Compras no Crédito ou a Prazo

Cuidado com as compras feitas no crediário. Geralmente o valor a prazo é muito mais alto do que à vista. Observe com atenção a taxa de juros e leia com cuidado o contrato antes de assiná-lo.

Os juros cobrados pelos cartões de crédito são muito altos. Evite atrasar ou fazer o pagamento mínimo, pois sua dívida se transformará em uma verdadeira “bola de neve”.

Cheque Sustado ou falta de pagamento

Lembre-se: se você tiver problemas com o produto ou serviço prestado tente resolver com o fornecedor. Não obtendo êxito procure um órgão de defesa do consumidor. O simples fato de sustar o cheque ou deixar de pagar uma prestação do cartão/boleto não é garantia de solução e seu nome ainda pode ser negativado.

Fonte: Cartilha da Fundação Procon de São Paulo

Direito do Consumidor

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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