Resumos para Concursos

Poder de Reforma Constitucional

Conceito de Poder de Reforma O Poder de Reforma é um poder de direito, destinado a alterar a Constituição. Ao contrário do Poder Constituinte que é poder de fato, o Poder de Reforma é de direito. O Poder Constituinte (poder de fato) dá validade e legitimidade ao Poder de Reforma (pode de direito). O Poder de Reforma pode ser chamado de Poder Constituinte Constituído, Poder Constituinte Derivado, Poder Constituinte Instituído, Poder Constituinte de Segundo Grau. […]

Poder Constituinte

Conceito de Poder Constituinte  É o poder capaz de estruturar e organizar o Estado por meio de uma constituição, definindo seus princípios regentes e os direitos fundamentais dos cidadãos, estipulando poderes e limites estatais, e fixando a competência das entidades, órgãos e instituições que o compõem. O “Supreme Power” de John Locke (“Dois Tratados Sobre o Governo”, 1689) é um pressuposto teórico do Poder Constituinte. Segundo Canotilho, o Poder Supremo ou Poder Constituinte: – O […]

Elementos e Estrutura da Constituição

Elementos das Constituições José Afonso da Silva define 05 elementos da Constituição: A) Elementos Orgânicos: São normas que regulam a estrutura do Estado e o Poder. Normas que regulam: Organização do Estado; Organização dos Poderes e do sistema de governo; Forças Armadas; Segurança Pública; Tributação; Orçamento. B) Elementos Limitativos: São normas que consagram direitos e garantias fundamentais: Título II exceto os Direitos Sociais, que fazem parte dos elementos sócio-ideológicos C) Elementos Sócio-Ideológicos: Normas que tratam […]

Classificação das Constituições

Quanto ao conteúdo das Constituições Constituição Formal: é a escrita e dotada de supralegalidade e que, portanto, necessita de procedimentos especiais para sua modificação. O art. 60 da CF/88 traz o procedimento a ser seguido no caso de alteração; Constituição Material: é o conjunto de normas escritas ou não dentro da Constituição Formal e que dizem respeito às matérias tipicamente constitutivas do Estado e da Sociedade que envolvem: a organização do Estado e os Direitos […]

Constitucionalismo

Conceito e Noção Constitucionalismo Constitucionalismo pode ser definido como movimento social, político, jurídico e ideológico a partir do qual emergem as constituições nacionais, ou seja, as normas fundamentais do ordenamento jurídico do Estado. Também é encarado como uma técnica jurídica de tutela das liberdades ou de limitação do poder com fins garantísticos. Elementos do Constitucionalismo O constitucionalismo pode ser descrito com 04 elementos básicos: I) Limitação do Poder Arbitrário II) Movimento Histórico de Surgimento da […]

Conceitos e Concepções de Constituição

Constituição em sentido Comum É o modo de ser de cada Estado, o modo como um Estado se constitui. Conceito Ideal de Constituição GOMES CANOTILHO – A constituição deve conter três elementos: I) Consagrar direitos e garantias do cidadão, através da participação popular; II) Consagrar o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais; III) A constituição deve ser escrita. Conceito Clássico de Constituição “Um sistema de […]