Resumos para Concursos

Teorias da Culpabilidade

Culpabilidade e o Conceito de Crime O conceito de crime está diretamente relacionado a noção de culpabilidade. O crime pode ser entendido de duas formas. Critério Bipartido: Crime = Fato Típico e Ilícito. No critério Bipartido a Culpabilidade é considerada como pressuposto de aplicação da pena. Critério Tripartido: Crime = Fato Típico, Ilícito e Culpável. No critério Tripartido a Culpabilidade é considerada como elemento integrante do conceito de crime. As Teorias da Culpabilidade A análise […]

Estatuto do Congresso Nacional

Estatuto do Congresso Também chamado de estatuto do congressista, contendo direitos, deveres, prerrogativas, vedações, incompatibilidades e regras que se aplicam aos parlamentares, objetivando o exercício parlamentar independente. Prerrogativa x Privilégio Prerrogativa decorre do cargo. O privilégio é em prol da pessoa. O Estatuto do Congresso trata de prerrogativa. Imunidades Prerrogativas ofertadas aos parlamentares pela Constituição Federal. Visam a garantia de independência, imparcialidade e autonomia parlamentar. As imunidades parlamentares não se aplicam em situações particulares, em […]

Fiscalização do Poder Legislativo

Fiscalização – Atribuição Típica do Poder Legislativo I) Econômico-financeira, exercida pelo Congresso Nacional auxiliado pelo tribunal de Contas (Controle Externo); II) Político-Administrativa: exercida pelas comissões, a exemplo de comissão temática ou material, comissão representativa ou de representação e Comissão Parlamentar de Inquérito. Comissão Organismo parlamentar com número restrito de membros, com objetivo de apresentar, debater e votar proposição legislativa bem como exercer fiscalização. Comissão Temática: Aprimora projetos de lei, realiza audiências públicas e debates públicos. […]

Processo Legislativo

Devido Processo Legislativo Conjunto de regras e atos previstos constitucionalmente, com a finalidade de regular a criação de normas jurídicas. O devido processo legislativo exige obediência às regras, ritos e procedimentos previstos na Constituição Federal. Quando há descumprimento do devido processo legislativo em face de procedimento previsto na Constituição ocorre a inconstitucionalidade formal ou orgânica. Há simetria constitucional nas constituições estaduais e leis orgânicas. Espécies de Processos Legislativos A CF/88 estabelece em regra três processos […]

Poder Legislativo

Poder Legislativo x Funções Típicas Desempenha duas funções típicas, inova a ordem jurídica criando leis e, realiza fiscalização na forma político-administrativa (art.58 CF/88) e econômico-financeira (art.70 CF/88), através de comissões parlamentares e com auxílio do tribunal de contas. “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.” “Art. 70. A fiscalização contábil, […]

Noção Constitucional de Poderes

Conceito de Poder Aptidão ou capacidade de impor vontade sobre vontade(s) de terceiro(s). Poder Estatal: Aptidão ou capacidade de impor vontade sobre terceiros através da violência legítima, a exemplo do mandado de prisão, de despejo, de busca e apreensão, de interceptação telefônica, dentre outras. Sentido de soberania popular Significa democracia: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Sentido Orgânico de Poder “São […]

Funções Essenciais à Justiça

Órgãos que exercem as funções essenciais  à Justiça Referem-se aos órgãos e pessoas capazes de postular direitos ou ainda provocar o Judiciário para sua atuação: Ministério Público; Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública. Nenhum destes órgãos integra o Poder Judiciário. Ministério Público É instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Origem e Natureza do Ministério Público Tem […]