Resumos para Concursos

Princípio da Legalidade Tributária

Princípio da Legalidade Tributária na Constituição Federal Os entes da federação não podem criar ou majoração de tributos sem lei, e lei anterior, que o estabeleça. A CF/88 não cria tributo, autoriza a criação que se dá através de lei. Características do Princípio da Legalidade Tributária Em regra, somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução; III – a […]

Conflito Aparente de Normas Penais

A doutrina indica quatro princípios para resolução do conflito de normas penais:  1) especialidade, 2) Subsidiariedade, 3) consunção, 4) alternatividade. Princípio da Especialidade O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da […]

Potencial Consciência de Ilicitude

Potencial consciência de ilicitude é capacidade que o indivíduo tem obter informações e dados que possam levá-lo a consciência que determinada ação ou omissão é ilícita ou lícita. Não se confunde ausência de consciência de ilicitude com ausência de potencial de consciência de ilicitude. Ausência de consciência da ilicitude, ou seja, o desconhecimento da ilicitude é uma circunstância atenuante da pena. É o caso de um trabalhador rural de baixa instrução e sem acesso aos meios […]

Limitações ao Poder de Tributar

Limitações Gerais ao Poder de Tributar As limitações Gerais ao poder de tributar encontram-se descritas no art.150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou […]

Tribunais do Poder Judiciário

Funções Típicas do Poder Judiciário O Poder Judiciário aplica a lei ao caso concreto (dizer o direito), substituindo a vontade das partes (monopólio estatal evitando-se a autotutela), resolvendo os conflitos sociais de forma definitiva (coisa julgada). O Poder Judiciário é indeclinável: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Garantia da Força Normativa da Constituição O Poder Judiciário também possui o dever de dar garantia à força normativa da […]

Exigibilidade de conduta diversa

A exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade. Somente há reprovabilidade da conduta do agente que poderia agir de outro modo, mas optou de forma livre e consciente por praticar a infração penal. A ausência de exigibilidade de conduta diversa ou ainda a presença de inexigibilidade de conduta diversa implicam na exclusão da culpabilidade, o que impede a caracterização do crime (fato típico, ilícito e culpável) e impõe ao Juiz a elaboração de sentença […]

Princípio da Praticabilidade

Conceito e Utilidade do Princípio da Praticabilidade Busca dar efetividade à lei tributária, com vedação a deveres formais penosos ao sujeito passivo; Assegura a arrecadação e a fiscalização do tributo (evitando inadimplência e sonegação); Concretiza-se por presunções, ficções jurídicas, padronizações – figura dos substitutos tributários, pautas fiscais, substituição tributária para frente (prevenção da inadimplência). O princípio da praticabilidade está associado à necessidade de se atribuir eficácia à norma jurídica diante dos parcos recursos da administração para enfrentar […]