1 – Qual a finalidade da ação monitória? A ação monitória serve para constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. 2 – Quais os requisitos essenciais da monitória? Os requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no art. 282, também se aplicam a Ação Monitória, devendo esta ser [...]

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias [...]

O que é um substabelecimento? É o ato do procurador ou advogado de transferência de atribuições ao substabelecido, conforme os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes   Substabelecimento Sem Reservas de Poderes O substabelecimento sem reservas de poderes é o ato definitivo pelo qual o advogado ou procurador transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração. Neste [...]

Este artigo foi elaborado de forma clara, objetiva, pontual e com linguagem de fácil entendimento, e se destina aos estagiários de Direito que encontram dificuldades para elaborar Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a [...]

O que é e para quer serve uma procuração? A procuração é um ato pelo qual alguém atribui a outra pessoa, voluntariamente, poderes para lhe representar perante outras pessoas e órgãos públicos, assim define o Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. O que deve ter em uma procuração? O nome completo do [...]