Direito Tributário

Limitações ao Poder de Tributar

Limitações Gerais ao Poder de Tributar As limitações Gerais ao poder de tributar encontram-se descritas no art.150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou […]

Princípio da Praticabilidade

Conceito e Utilidade do Princípio da Praticabilidade Busca dar efetividade à lei tributária, com vedação a deveres formais penosos ao sujeito passivo; Assegura a arrecadação e a fiscalização do tributo (evitando inadimplência e sonegação); Concretiza-se por presunções, ficções jurídicas, padronizações – figura dos substitutos tributários, pautas fiscais, substituição tributária para frente (prevenção da inadimplência). O princípio da praticabilidade está associado à necessidade de se atribuir eficácia à norma jurídica diante dos parcos recursos da administração para enfrentar […]

Princípio da Capacidade Contributiva

Constituição Federal x Princípio da Capacidade Contributiva “Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sempre que possível.” Aplicabilidade e Função do Princípio da Capacidade Contributiva O princípio da capacidade contributiva visa respeitar o mínimo vital ou existencial, […]

Sistema Constitucional Tributário

O sistema constitucional tributário é um conjunto de princípio e regras (Norma Jurídica) que tratam da tributação, ou seja, ação estatal de instituir tributos, em conformidade com a carta magna. O sistema constitucional tributário está regido do art.145 a 162 da CF/88, entretanto, há outros artigos que também regem o sistema constitucional tributário, tal como as imunidades tributárias, contidas no art.5º da CF/88. Princípios Constitucionais Tributários O princípio é mandamento nuclear, viga mestre do ordenamento […]