Direito Público

Direito Público – Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Direitos Constitucionais do Trabalhador

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Os Direitos Trabalhistas são classificados na Constituição Federal como Direitos Sociais, logo, considerados como Direitos Fundamentais. A doutrina os considera como de Segunda Geração ou Dimensão, com o intuito de promover a busca pela igualdade e justiça social. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […]

Modalidades de Licitação

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Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa de Contrato para seu interesse. A Licitação ao mesmo tempo que indica qual a melhor proposta ou opção para a Administração Pública, garante aos particulares tratamento isonômico e impessoal, oportunizando a todos os interessados a oportunidade de contratar com a Administração Pública. A licitação pode conter diversas modalidades: Concorrência Concorrência é a modalidade de licitação utilizada […]

Espécies de Contratos Administrativos

Curso Assistente Juridico

Contrato Administrativo de Obra Pública O Contrato de Obra Pública tem como finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de determinado bem público, podendo ser por Tarefa ou Empreitada. Tarefa: A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. A tarefa poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se […]

Contratos Administrativos – Conceito e Noções Básicas

contrato

Conceito e Noção de Contrato Administrativo O Contrato Administrativo como todo contrato nada mais é que um acordo de vontades, com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. Desse modo será Contrato Administrativo quando a Administração Pública figurar como em algum polo da relação contratual, ou seja, como contratante ou contratada, sendo tal acordo de vontades regulados pelo direito público. Contratos Privados da Administração Pública O Contrato poderá ser […]

Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais

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Conceito e Origem dos Direitos e Garantias Fundamentais A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um conjunto de direitos que são essenciais às pessoas humanas. A tradição brasileira tem preferido tal expressão. Os direitos fundamentais são direitos positivados, reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica, a Constituição Federal Brasileira (1988), essencialmente no art.5º. O rol de direitos e garantias fundamentais é exemplificativo. Direitos Fundamentais x Garantias Fundamentais Direitos: São as […]

Os Tipos de Lei ou Espécies Normativas

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A lei poderá ser classificada como Federal, Estadual ou Municipal. Lei Federal É a Lei emanada do Poder Legislativo Federal, a Câmara dos Deputados Federais, o Senado e o Congresso Nacional. A Lei Federal dever estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal. Lei Estadual É a Lei emanada do Poder Legislativo Estadual, ou seja, Assembleia Legislativa do Estado. A Lei Estadual estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal e Constituição Estadual. […]

A Lei, Normas e Textos Legais

Curso Assistente Juridico

Conceito de Lei A Lei é um preceito normativo abstrato, ou seja, é uma fórmula legal aplicável a um número infinito de situações, emanada de um órgão de poder, dirigida a um número indeterminado de pessoas, com a finalidade de regulamentar o convívio social nas suas mais diversas áreas (direito constitucional, administrativo, tributário, civil, trabalhista, penal e etc). A estrutura da Lei A lei é chamada ou conhecida através de numeração e data de publicação. […]

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