Direito Público

Direito Público – Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Direitos Constitucionais do Trabalhador

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Os Direitos Trabalhistas são classificados na Constituição Federal como Direitos Sociais, logo, considerados como Direitos Fundamentais. A doutrina os considera como de Segunda Geração ou Dimensão, com o intuito de promover a busca pela igualdade e justiça social. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […]

Modalidades de Licitação

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Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa de Contrato para seu interesse. A Licitação ao mesmo tempo que indica qual a melhor proposta ou opção para a Administração Pública, garante aos particulares tratamento isonômico e impessoal, oportunizando a todos os interessados a oportunidade de contratar com a Administração Pública. A licitação pode conter diversas modalidades: Concorrência Concorrência é a modalidade de licitação utilizada […]

Espécies de Contratos Administrativos

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Contrato Administrativo de Obra Pública O Contrato de Obra Pública tem como finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de determinado bem público, podendo ser por Tarefa ou Empreitada. Tarefa: A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. A tarefa poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se […]

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