Conceito e Origem dos Direitos e Garantias Fundamentais A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um conjunto de direitos que são essenciais às pessoas humanas. A tradição brasileira tem preferido tal expressão. Os direitos fundamentais são direitos positivados, reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica, a Constituição Federal Brasileira (1988), essencialmente no art.5º. O rol de direitos e garantias fundamentais é exemplificativo. Direitos Fundamentais x Garantias Fundamentais Direitos: São as [...]

Artigo Atualizado em 15/05/2013 Emenda Constitucional nº 72 x Novos Direitos Abaixo segue o conteúdo da mais recente Emenda Constitucional que dispõe sobre os novos direitos dos trabalhadores domésticos: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados [...]

A lei poderá ser classificada como Federal, Estadual ou Municipal. Lei Federal É a Lei emanada do Poder Legislativo Federal, a Câmara dos Deputados Federais, o Senado e o Congresso Nacional. A Lei Federal dever estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal. Lei Estadual É a Lei emanada do Poder Legislativo Estadual, ou seja, Assembleia Legislativa do Estado. A Lei Estadual estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal e Constituição Estadual. [...]

Conceito de Lei A Lei é um preceito normativo abstrato, ou seja, é uma fórmula legal aplicável a um número infinito de situações, emanada de um órgão de poder, dirigida a um número indeterminado de pessoas, com a finalidade de regulamentar o convívio social nas suas mais diversas áreas (direito constitucional, administrativo, tributário, civil, trabalhista, penal e etc). A estrutura da Lei A lei é chamada ou conhecida através de numeração e data de publicação. [...]

Links úteis para advogados e profissionais do direito em Montes Claros e Minas Gerais: – Planalto – legislação - http://www4.planalto.gov.br/legislacao – OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil (MG) – www.oabmg.org.br – Site TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais – www.tjmg.jus.br – STF – Supremo Tribunal Federal – www.stf.jus.br – STJ – Superior Tribunal de Justiça – www.stj.jus.br – TST – Tribunal Superior do Trablaho - http://www.tst.jus.br/home – TSE – Tribunal Superior Eleitoral - http://www.tse.jus.br/ – Justiça Federal (Tribunal Regional [...]