Direito do Trabalho

Artigos e Orientações sobre Direito do Trabalho.

13º – Décimo Terceiro Salário

reliquia de documento

O que e como funciona o (13º) décimo terceiro salário? O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. Calculando o 13º (décimo terceiro) salário O empregado que trabalha: A) 12 Meses – Tem direito a um salário (12/12); B) 06 Meses – Tem direito a meio salário (6/12); C) 04 Meses – […]

Salário Mínimo e Piso Salarial

papel - caneta - contabilidade

O salário mínimo e o piso salarial devem ser concebidos como institutos diversos e únicos. Salário Mínimo O salário mínimo consiste no patamar genérico de valor salarial estabelecido na ordem jurídica brasileira. (Maurício Godinho Delgado). O salário mínimo, também conhecido como salário mínimo legal é aquele que não pode ser menor que nenhum outro. Surgimento e Origem do Salário Mínimo Em 1930 no Brasil surgiu o salário mínimo, através da Lei nº 185/36, que foi […]

FTGS – Guia de Direitos do Trabalhador

direito do consumidor

O que é e como Funciona o FTGS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance […]

Cartilha e Guia Básico do Seguro Desemprego

previdenciario

O que é Seguro Desemprego É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso. Quem tem direito ao Seguro Desemprego Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa […]

Contrato de Estágio – Novos Direitos

advogados

O Estagiário e sua Importância para Empresas e Instituições A contratação de um estagiário para complementar a equipe costuma ser uma excelente opção em diversos aspectos: A) são pessoas mais motivadas em busca da primeira experiência profissional; B) vêem na empresa uma oportunidade para complementar a formação acadêmica por meio de situações reais de trabalho; C) Possuem um custo de carga tributária menor em relação aos “celetistas”. Para quem opta pela contratação de estagiários, é necessário ter muito […]

Contrato de Trabalhador autônomo

advogado - biblioteca

É cada vez mais comum encontrar trabalhadores autônomos no mercado de trabalho.  Diante da dificuldade de conseguir um novo emprego, muitos acabam aceitando outras formas de contratação. Há ainda aqueles trabalhadores que não gostam de atuar diretamente subordinados a um chefe, de forma que optam pela maior liberdade do trabalho autônomo. Pela legislação, “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” é considerada como […]

Contrato de Trabalho Temporário

pratica juridica

Contratar um trabalhador em caráter temporário pode até ser uma solução mais simples.  Mas, se a intenção é reduzir o peso dos encargos trabalhistas no caixa da empresa, essa pode não ser a opção mais vantajosa. A legislação atual assegura aos trabalhadores temporários direitos semelhantes aos dos empregados contratados com vínculo empregatício, ou seja, regidos pela CLT. Definição do contrato de trabalho temporário De acordo com a Lei 6.019/1974, que regulamenta este tipo de contrato, […]

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