Direito de Família

Pensão Alimentícia | Valor, Revisão e Extinção

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O que é pensão alimentícia? É a prestação dada em dinheiro ou bens destinada a suprir as necessidades básicas do dependente, tais como despesas com moradia, educação e lazer. Quem tem direito a pensão alimentícia? Tem direito a pensão alimentícia filhos, ex-esposa ou outro dependente, já que tios, avós e outros familiares poderão ser compelidos a pagar pensão alimentícia. Como é fixada a pensão alimentícia? A pensão alimentícia pode ser fixada entre as partes, em […]