Direito Constitucional

Organização do Estado

Formas de Estado – Unitário – Federal Estado: É composto por povo, território e soberania (governo). Formas de Estado: Poderá ser Unitária ou Federal. Estado Unitário: Uma única fonte de poder político incide em todo o território, podendo haver descentralizações administrativas. Ex: Brasil regido pela Constituição de 1824. Estado Federal: Duas ou mais fontes de poderes político no mesmo território, com descentralização política. Há pelo menos um poder central e outras fontes poderes regionais. Há […]

Tribunais do Poder Judiciário

Funções Típicas do Poder Judiciário O Poder Judiciário aplica a lei ao caso concreto (dizer o direito), substituindo a vontade das partes (monopólio estatal evitando-se a autotutela), resolvendo os conflitos sociais de forma definitiva (coisa julgada). O Poder Judiciário é indeclinável: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Garantia da Força Normativa da Constituição O Poder Judiciário também possui o dever de dar garantia à força normativa da […]

Responsabilidade do Presidente

O Presidente poderá ser responsabilizado pela prática de crime comum ou crime de responsabilidade. Crime de Responsabilidade do Presidente da República Infração de natureza político-administrativa. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos […]

Poder Executivo

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (Executivo Monocrático, decorrente do presidencialismo). O Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto e administra a coisa pública. Características do Estado Brasileiro I ) Forma de Governo = República República: O poder é temporário, se dá por eleição e torna o seu detentor responsável por seus atos. II) Regime de Governo = Democracia Democracia: um regime político em que todos […]

Estatuto do Congresso Nacional

Estatuto do Congresso Também chamado de estatuto do congressista, contendo direitos, deveres, prerrogativas, vedações, incompatibilidades e regras que se aplicam aos parlamentares, objetivando o exercício parlamentar independente. Prerrogativa x Privilégio Prerrogativa decorre do cargo. O privilégio é em prol da pessoa. O Estatuto do Congresso trata de prerrogativa. Imunidades Prerrogativas ofertadas aos parlamentares pela Constituição Federal. Visam a garantia de independência, imparcialidade e autonomia parlamentar. As imunidades parlamentares não se aplicam em situações particulares, em […]

Fiscalização do Poder Legislativo

Fiscalização – Atribuição Típica do Poder Legislativo I) Econômico-financeira, exercida pelo Congresso Nacional auxiliado pelo tribunal de Contas (Controle Externo); II) Político-Administrativa: exercida pelas comissões, a exemplo de comissão temática ou material, comissão representativa ou de representação e Comissão Parlamentar de Inquérito. Comissão Organismo parlamentar com número restrito de membros, com objetivo de apresentar, debater e votar proposição legislativa bem como exercer fiscalização. Comissão Temática: Aprimora projetos de lei, realiza audiências públicas e debates públicos. […]

Processo Legislativo

Devido Processo Legislativo Conjunto de regras e atos previstos constitucionalmente, com a finalidade de regular a criação de normas jurídicas. O devido processo legislativo exige obediência às regras, ritos e procedimentos previstos na Constituição Federal. Quando há descumprimento do devido processo legislativo em face de procedimento previsto na Constituição ocorre a inconstitucionalidade formal ou orgânica. Há simetria constitucional nas constituições estaduais e leis orgânicas. Espécies de Processos Legislativos A CF/88 estabelece em regra três processos […]

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