Direito Constitucional

Direitos Constitucionais do Trabalhador

Os Direitos Trabalhistas são classificados na Constituição Federal como Direitos Sociais, logo, considerados como Direitos Fundamentais. A doutrina os considera como de Segunda Geração ou Dimensão, com o intuito de promover a busca pela igualdade e justiça social. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […]

Direitos e Garantias Fundamentais

Topografia – Topologia Legislativa dos Direitos Fundamentais Refere-se a posição ou importância dada a determinados institutos jurídicos pela Constituição, Código ou Lei. Os direitos fundamentais nas constituições brasileiras passadas eram colocados ao final da carta magna, entretanto, tal situação se modificou substancialmente com a CF/88 que deu prioridade aos direitos e garantias fundamentais ao inseri-los logo no início da carta magna. O mais importante são os direitos e garantias do indivíduo e a ele serve […]

Direitos Humanos (Fundamentais)

Conceito, Noção e Concepções de Direitos Humanos Os direitos fundamentais ou direitos humanos comportam diversos significados. Direitos Humanos: Designam-se certos direitos reconhecidos no plano internacional através de declarações, tratados e convênios entre Estados. Direitos Fundamentais: Direitos positivados no plano interno de cada Estado seja através da Constituição em seção específica (art.5º), seja através da incorporação de tratados. Direitos Fundamentais do Homem (José Afonso da Silva): Prerrogativas e instituições que o direito positivo concretiza em garantias […]

Hermenêutica Constitucional

Noções de Hermenêutica Constitucional Cabe ao operador do direito interpretar e aplicar as normas jurídicas no caso concreto. A interpretação, análise e aplicação das normas está diretamente relacionada a hermenêutica. A hermenêutica constitucional interfere sobre as demais áreas dos direitos, dada supremacia centralidade da Constituição no ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional pode ser concebida de duas formas: Concepção Tradicional ou Formalista Norma e texto se confundem. O juiz é neutro e passivo. Prevalece a vontade […]

Normas x Valores x Princípios Constitucionais

Diferença entre Valores e Normas Valores possuem conteúdo axiológico, denotam uma preferência do que é bom, melhor ou justo, altamente indeterminado e subjetivo. Normas: Constituem conceitos deontológicos, isto é dever de se comportar de determinada maneira, podendo ser princípios ou regra. Diferença entre Norma-Princípio e Norma-regra Podem ser distinguidos de forma quantitativa ou qualitativa. Prevalece no Brasil a forma quantitativa. Critério quantitativo ou fraco: princípios e regras possuem características iguais, mas em grau diverso; Critério […]

Normas Constitucionais

Noção de Normas Constitucionais José Afonso da Silva leciona que normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou a entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Norma Constitucional […]

Poder Decorrente

Conceito e Noção de Poder Decorrente É o poder constituído, poder de direito, atribuído aos Estados membros e DF, para que possam se organizar através das Constituições de caráter estadual. Características: A) Derivado; B) Subordinado; C) Condicionado. É derivado, subordinado e condicionado à Constituição Federal. Limitações ao Poder Decorrente Decorrem da CF/88 e ADCT. I) CF: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”; II) […]

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