Direito Constitucional

Direitos Constitucionais do Trabalhador

Os Direitos Trabalhistas são classificados na Constituição Federal como Direitos Sociais, logo, considerados como Direitos Fundamentais. A doutrina os considera como de Segunda Geração ou Dimensão, com o intuito de promover a busca pela igualdade e justiça social. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […]

Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais

Conceito e Origem dos Direitos e Garantias Fundamentais A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um conjunto de direitos que são essenciais às pessoas humanas. A tradição brasileira tem preferido tal expressão. Os direitos fundamentais são direitos positivados, reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica, a Constituição Federal Brasileira (1988), essencialmente no art.5º. O rol de direitos e garantias fundamentais é exemplificativo. Direitos Fundamentais x Garantias Fundamentais Direitos: São as […]

Os Tipos de Lei ou Espécies Normativas

A lei poderá ser classificada como Federal, Estadual ou Municipal. Lei Federal É a Lei emanada do Poder Legislativo Federal, a Câmara dos Deputados Federais, o Senado e o Congresso Nacional. A Lei Federal dever estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal. Lei Estadual É a Lei emanada do Poder Legislativo Estadual, ou seja, Assembleia Legislativa do Estado. A Lei Estadual estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal e Constituição Estadual. […]

Poderes e Funções do Estado

A Teoria dos Três Poderes – Montesquieu A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu, o que implica da divisão dos poderes e funções do Estado: Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. A divisão dos poderes e funções do Estado se fundamenta na ideia de afastar os abusos e arbitrariedades cometidas pelos governos absolutistas. Assim, com a divisão dos poderes criou-se o sistema de freios e contrapesos, no qual cada tipo […]

Organização do Estado – União, Estados e Municípios

Estado Sentido Amplo x Estado em Sentido Estrito O Estado em sentido amplo é o Estado Brasileiro, a Republica Federativa do Brasil. Estado neste caso deve ser entendido como o Estado Nacional (Brasil, EUA, Argentina). O Estado em sentido estrito deve ser entendido como os Estados membros do Estado do Estado Nacional. No Brasil os 26 Estados compõe a federação. O Estado Brasileiro já chegou a se chamar Estados Unidos do Brasil. Composição do Estado Brasileiro […]