Artigos produzidos por: Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

Notificação Prévia x Dívida do Consumidor x Dano Moral

O STJ recentemente decidiu RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao […]

Noções, Conceito e Elementos da Taxa

Conceito de Taxa É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Na contribuição de melhoria a atuação estatal é indiretamente referida ao contribuinte. Espécies de Taxas As taxas podem ser taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Vedação da Composição da Taxa A […]

Conceito e Elementos dos Impostos

Conceito de Impostos no CTN CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Imposto é tributo sem causa ou sem retribuição, cuja hipótese de incidência é o comportamento ou situação jurídica do contribuinte. Princípio da Solidariedade Social x Impostos Os impostos ajudam a efetivar o princípio da solidariedade social, dada natureza contributiva deste tributo. Números de Empregados: O STF decidiu que […]

Espécies de Tributos

Teoria pentapartida dos tributos Prevalece no STF que os tributos são divididos em 05 espécies, adotando-se a teoria pentapartida: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; 4) Empréstimos Compulsórios; 5) Contribuições Sociais. Competências impositivas da União, Estados, DF e Municípios Impostos, taxas e contribuições de melhoria podem ser criados tributos pela União, os Estados, o DF e os Municípios. Impostos da União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF + Impostos residuais da União […]

Conceito, Natureza e Noção de Tributo

Noções de Direito Tributário no CTN O CTN embora tenha sido nascido como lei ordinária foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar (Natureza Material). A norma anterior compatível com a Constituição é recepcionada por esta, assumindo a forma prescrita na carta magna atual. Criação do Tributo A criação de tributo precisa estar autorizada pela Constituição Federal e ser criado por lei, podendo ser através de MP, Lei Delegada, Lei Ordinária e lei complementar. Conceito de […]

Direito Tributário na Constituição Federal

A Constituição Federal não criou tributos, traçou exigências, limites, regras de competências a instituição de tributos, a serem observadas pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar, Lei Ordinária e Legislação Tributária). Lei Complementar Somente à lei complementar cabe: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas […]

Origens do Direito Tributário

Constantinopla, 1197 Alexios III Angelos, imperador da Grécia na época, tentou impor a arrecadação de tributos para sustentar o exército de Henrique VI, então rei da Alemanha (que pertencia ao Império Romano), mas a população se recusou a pagar. Isso obrigou Alexios a saquear túmulos antigos e retirar suas relíquias para obter o valor que seria arrecadado. Magna Carta – 1215 (Magna Charta Libertatum) “Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral […]

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