Administração Pública Indireta e suas Entidades

Conforme artigo anterior, verificamos que a Administração Pública pode ser considerada como:
– Administração Direta ou Central;
– Administração Indireta ou Descentralizada.

Noção de Administração Pública Descentralizada ou Indireta

A Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estados e Municípios).

As pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas. Atuam de forma autônoma e com caráter de cooperação com a Administração Pública Direta.

São Exemplos de Entidades da Administração Pública indireta:
Autarquias: Unimontes, INSS, IBAMA, Prevmoc.
Empresas Públicas: Correios, Caixa Econômica Federal.
Sociedade de Economia Mista: COPASA, CEMIG, Banco do Brasil.
Fundações Públicas: FADENOR (Fundação de Apoio ao Ensino…)

Conceito e Características da Autarquia

A Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada através de lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada.

Por se enquadrar no Regime Jurídico Administrativo ou Regime Jurídico de Direito Público a Autarquia deve obediência aos princípios da Administração Pública e possui prerrogativas, tais como privilégio de foro, benefícios processuais, imunidade tributária e proteção aos bens que são considerados como bens públicos.

As Autarquias podem se apresentar em regime especial quando possuem mais privilégios e prerrogativas que as outras autarquias comuns. Tais características lhe conferem ainda mais autonomia e independência em relação à Administração Direta.

Conceito e Características da Empresa Pública

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, ou seja, pode assumir as mais diversas modalidades de sociedade empresarial (Limitada, Sociedade Anônima e etc).

A empresa pública embora tenha natureza de direito privado, está sujeita a uma série de princípios de direito público, especialmente a realização de concursos e licitação.

A empresa pública é regida de forma mista, ora pelo direito privado (negócios jurídicos, regime tributário, regime trabalhista, regime previdenciário), ora pelo direito público (ingresso e seleção para emprego público, necessidade de licitação).

Conceito e Características da Sociedade de Economia Mista

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

A Sociedade de Economia mista sempre adotará a forma societária/empresarial de Sociedade Anônima (S/A ou S.A.), controlada por um ente público, muito embora aceite a participação de particulares e empresas privadas na sua condução, através da compra de ações disponíveis.

A Sociedade Anônima, nada mais é do que uma sociedade empresarial com capital social dividido em ações, dessa forma compete aos os sócios, chamados de “acionistas” responder pelas suas obrigações sociais, cada qual, de acordo com limite de suas ações.

Tal como a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista também é regida por um regime misto, Direito Privado e Direito Público.

Conceito e Características das Fundações Públicas

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Embora a lei defina de forma expressa que a Fundação Pública possua personalidade jurídica de Direito Privado, a doutrina moderna entende que seria perfeitamente possível a existência e validade da Fundação Pública sob a personalidade jurídica de Direito Público.
Assim como as outras entidades da Administração Pública Indireta, a Fundação Pública é regida por princípios de Direito Público, logo deve promover o acesso aos cargos públicos que dispõe através de concurso público, contratar através de licitação, responsabilizar-se de forma objetiva pelos danos que causar a terceiros.

Por outro lado, a Fundação Pública também goza de privilégios, sendo seus bens impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis. A Fundação Pública possui imunidades e benefícios tributários sobre rendas e serviços relacionados a sua atividade essencial.

Por fim, esclarece-se que, as Fundações criadas por particulares, regidas pelo Código Civil, não se confundem com as Fundações Públicas criadas em prol da Administração Pública.

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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