Administração Pública Direta

Conceito de Administração Pública

Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

A Administração Pública poderá ser direta ou indireta.

Administração Pública Central ou Direta

A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando, assim, uma estrutura eminentemente piramidal, cujo traço marcante é a subordinação nesta organização.

O Ente Público ou Pessoa Política (União, Estados e Municípios) que possuem personalidade jurídica, organizam-se através de diversos órgãos públicos, tal ocorrência se dá o nome de desconcentração.

No Município, por exemplo, geralmente se forma uma hierarquia entre gabinete do prefeito, secretarias, departamentos, setores e outras repartições. Na União e Estados também se forma uma hierarquia e organização própria.

Os Órgãos Públicos da Administração

A Administração Pública desempenha suas atividades por meio de órgãos públicos. Órgãos públicos, na definição de Helly Lopes Meirelles, “são centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”.

Nessa concepção, podemos observar que a definição de órgãos estatais é análoga à ideia de órgãos da anatomia humana. Importa esclarecer que os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas com partes desses “corpos vivos”; estes, os corpos, são dotados de vontade e são capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de sus fins institucionais.
Já os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, mas nas áreas de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional, expressam a vontade da entidade a que pertencem.

Frisa-se que os órgãos vinculados a União, Estados e Municípios e estão subordinados e vinculados a União, Estados e Municípios, sendo estes entes políticos pessoas jurídicas de direito público, capazes de contrair direitos e obrigações.

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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