A Lei, Normas e Textos Legais

Conceito de Lei

A Lei é um preceito normativo abstrato, ou seja, é uma fórmula legal aplicável a um número infinito de situações, emanada de um órgão de poder, dirigida a um número indeterminado de pessoas, com a finalidade de regulamentar o convívio social nas suas mais diversas áreas (direito constitucional, administrativo, tributário, civil, trabalhista, penal e etc).

A estrutura da Lei

A lei é chamada ou conhecida através de numeração e data de publicação. Ex: Lei nº 9.099/95 – (Lei Federal que regulamenta o Juizado Especial); Lei Estadual nº 5.000/99; Lei Municipal nº 3456/98.

Quando se trata de Lei Estadual ou Lei Municipal deverá ser especificada no título tal qualidade: Lei Estadual nº 5.960/95; Lei Municipal 3.568/98.

Os textos legais e normais também são divididos sistematicamente:

PARTE

Parte é a divisão maior de uma lei ou texto legal a qual se dá a orientação e a sistemática adotada em sua elaboração. Tem que ser escrita em letra maiúscula. O texto legal, assim podereá ser dividido em partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções.

LIVRO

Livro é a designação atribuída aos segmentos das partes que delimitam os grandes temas. Também em letras maiúsculas e em números romanos. Ex. LIVRO VI

TÍTULO

Título é a parcela de um livro, ou o elemento inicial de uma lei que não contenha partes nem livros para destacar temam relevante. Também em letra maiúscula e números romanos. Ex. Constituição. TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais

CAPÍTULO

Capítulo é a parcela de um título ou o elemento inicial de uma lei que não contenha partes, livros nem títulos, para abordar tema específico, também em letra maiúscula e em números romanos. Ex: Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho

SEÇÃO

Seção é a porção de um capítulo a ele subordinado que detalha o assunto tratado no capítulo, pode ser dividida em subseção, escrita em negrito e em números romanos. Ex: CAPÍTULO VII: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Seção I: DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO

Artigo é a divisão fundamental da lei onde se encontra expresso um princípio ou uma norma jurídica que deve ser seguido ou respeitado na hipótese por ele regrada.

Como elemento fundamental da lei, não pode existir lei sem artigo, porque o Brasil adota o artigo como elemento principal de suas leis. O artigo é indicado pela abreviatura Art. . Ex: art.1°, art.11

Os primeiros 9 artigos de uma lei são escritos em números ordinais (1° a 9°), a partir deste, todos os demais são expressos por números cardinais (10,11,13….), por questões de mudanças (prevenção) e dificuldade de expressão.

Na hipótese de ter de complementar um artigo de lei após a sua edição, o complemento terá o mesmo número do artigo acrescido de uma letra maiúscula em ordem alfabética.

Não é admitida a renumeração dos artigos de uma lei.

PARÁGRAFO

Parágrafo é o desdobramento de um artigo de lei utilizado para explicitar o princípio ou norma jurídica nele contido.

Quando o artigo tiver um só parágrafo, ele será expresso como sendo único, por extenso em letra minúscula, com exceção da primeira é claro.

Quando o artigo tiver 2 ou mais parágrafos, eles serão expressos pelo sinal gráfico do parágrafo, acrescidos do ordinal correspondente até o 9° e do cardinal correspondente após este. Ex: §5°

INCISO

Inciso é a divisão de um artigo ou de um parágrafo para melhor esclarecer o assunto, deve ser expresso em números romanos. Art. 5° C.F. 78 incisos.

ALÍNEA

Alínea é a subdivisão do artigo, do parágrafo ou do inciso, para detalhar o assunto. Também é denominado de letra. Deve ser expresso em letra minúscula e em ordem alfabética.

ITEM

Item é a divisão da alínea para melhor detalhamento do assunto. Deve ser expresso em algarismo arábico (1,2,3…).

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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