A cobrança Extrajudicial de débitos

A cobrança de débitos é uma necessidade de empresas, instituições e pessoas, tendo em vista que o pagamento de compras, produtos, serviços e contratos poderão ser realizados a prazo, ou através de cheques, notas promissórias e duplicatas.

Quando a cobrança se dá através de telefone, notificação, carta e comunicados, é conhecida no mundo jurídico como extrajudicial (fora da justiça). A cobrança judicial se dá no âmbito do Poder Judiciário (Tribunais de Justiça) e pressupõe a existência de um processo judicial.

Nestas circunstâncias, é de suma importância acompanhar os vencimentos dos débitos e promover sua cobrança de forma adequada, utilizando-se do telefone, cartas, cadastros de devedores e, quando sem efeito todos estes meios de cobrança, necessário se faz cobrança judicial de débitos.

Cobrança x Código de Defesa do Consumidor

Esclarece-se que o art.42do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Caso tal constrangimento seja caracterizado, poderá o consumidor pleitear na justiça indenização por danos morais em face do credor ou responsável pela cobrança vexatória.

Por tal razão, na cobrança de débitos é preciso ser cordial e ter cuidado para que o devedor não seja constrangido no ato da cobrança da dívida.

Cobrança de Débitos por telefone

Deverá ocorrer de forma cordial, paciente e gentil, diretamente junto ao devedor, sem deixar recados a familiares ou colegas de trabalho. Deve-se evitar a cobrança no ambiente do trabalho do devedor e outras formas de cobrança que possam causar constrangimento perante terceiros.

Todos os dados do devedor devem estar disponíveis e com fácil acesso, tais como nome completo, CPF, origem e causa do débito, vencimento, valor, multas, juros e etc. A finalidade de dispor de todos estes dados é esclarecer eventual dúvida do devedor e facilitar acordos e recebimento e quitação da dívida.

Cobrança por Carta

A cobrança por carta é uma forma adotada pela maioria das empresas para cobrar dívidas e tentar receber as dívidas sem a necessidade de propor ação judicial de cobrança. A carta é enviada ao endereço do consumidor contendo geralmente nome completo, CPF, valor do débito, vencimento, origem ou causa do débito (referência a contrato, cheque, nota promissória, duplicata e etc), especificação de multa, penalidades e prazo para pagamentos.

Geralmente a carta de cobrança contém aviso de advertência e de esclarecimentos, tais como o aviso de que a não quitação do débito implicará na negativação do nome do devedor em banco de dados de devedores (SPC, SERASA e outros) e também cobrança judicial do débito.

Para prevenir ações por dano moral, por cobrança indevida, as cartas de cobrança costumam conter ao seu final a seguinte mensagem: “Caso o débito já tenha sido quitado, gentileza desconsiderar a presente cobrança”.

Modelo de Carta de Cobrança

modelo de carta de cobrança

Direito Comercial e Cobranças

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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