13º – Décimo Terceiro Salário

O que e como funciona o (13º) décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias.

Calculando o 13º (décimo terceiro) salário

O empregado que trabalha:
A) 12 Meses – Tem direito a um salário (12/12);
B) 06 Meses – Tem direito a meio salário (6/12);
C) 04 Meses – Tem Direito a um terço do salário (4/12)

Desse modo para calcular o salário a que faz jus basta multiplicar o salário atual pela quantidade de meses trabalhados no ano e dividir por 12.  Se o empregado trabalhou por 03 meses e recebe R$ 1.200,00 (mil reais), basta multiplicar 1.200,00 por 3 e dividir por 12: R$ 1.200,00 x 3 / 12 = R$ 300,00. Isto significa que seu décimo terceiro salário é proporcional ao tempo trabalhado, neste caso R$ 300,00 (trezentos reais).

Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?

Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro.

A Lei 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1ª parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro (30 de novembro). Já a 2ª parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo a remuneração deste mês, descontado o adiantamento da 1a. parcela.

O empregado tem o direito de receber o adiantamento da 1ª parcela junto com suas férias, desde que o requeira no mês de janeiro do ano correspondente.

O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento do Décimo Terceiro a todos os empregados no mesmo mês, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, entre os meses de fevereiro a novembro. O pagamento de parcela única usualmente feito no mês de dezembro é ilegal, e está sujeito a pena administrativa.

A gratificação de Natal será ainda devida na extinção do contrato por prazo determinado, na cessação da relação de emprego por motivo de aposentadoria, e no pedido de dispensa pelo empregado (independente do tempo de serviço), mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

Na rescisão contratual por justa causa o empregado não terá direito ao Décimo Terceiro proporcional correspondente.

Em resumo tem direito a 1° e 2° Parcela do décimo terceiro Salário: trabalhador doméstico, trabalhador rural ou urbano assim como o trabalhador avulso.

13º (décimo terceiro) salário x INSS , FGTS e Imposto de Renda

INSS: Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS.

FGTS: O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

IR Sobre a primeira parcela do 13º salário, não há incidência do IRRF.

Direito Trabalhista

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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